A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem projeto de Blairo Maggi (PRMT) que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta (PLS 276/2013) regulamenta o pagamento por serviços ambientais estabelecidos pelo Código Florestal, disciplinando a classificação, o inventário, o cadastramento, a avaliação e a valoração de bens e serviços ambientais e seus provedores. O relator, Roberto Rocha (PSB-MA), recomendou a aprovação do Projeto com 16 emendas.
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) aprovou ontem projeto de Blairo Maggi (PRMT) que institui a Política Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais. A proposta (PLS 276/2013) regulamenta o pagamento por serviços ambientais estabelecidos pelo Código Florestal, disciplinando a classificação, o inventário, o cadastramento, a avaliação e a valoração de bens e serviços ambientais e seus provedores. O relator, Roberto Rocha (PSB-MA), recomendou a aprovação do Projeto com 16 emendas. Ao longo de 12 artigos, a proposta estabelece, por exemplo, a criação do Fundo Nacional de Pagamento por Serviços Ambientais, com possibilidades diversas de fontes de recursos, como parte dos valores arrecadados das multas por infração ambiental. O texto também propõe a criação do Cadastro Ambiental Urbano, para reunir informações sobre os bens existentes e os serviços ambientais prestados no meio urbano. Entre as mudanças propostas por Roberto Rocha estão a incorporação ao texto de novos conceitos, como o de serviços ecossistêmicos, e a especificação do conceito de pagamentos dos serviços ambientais feitos mediante contrato. O senador também incluiu a possibilidade de pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado serem fornecedores de serviços ambientais. Outro aprimoramento foi a dispensa de licitação para a seleção e a contratação de provedores ou recebedores de serviços ambientais, assegurada a observância das exigências da legislação específica. O texto segue para a Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e, depois, para a de Meio Ambiente (CMA), que dará a decisão final.
Fonte Jornal do Senado
