Especialistas sugeriram na Câmara que a proposta de nova Lei de Migração (PL 2516/2015) inclua garantias para refugiados. O tema foi debatido em audiência pública na comissão especial que analisa o projeto.
Para o chefe da unidade legal do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil, Gabriel Godoy, o enfoque da proposta é a garantia de direitos, o que representa uma evolução à lei atual (Estatuto do Estrangeiro), que criminaliza os imigrantes. Ele sugeriu melhorias no texto para refugiados e apátridas, aqueles que não são considerados nacionais de nenhum país.
Especialistas sugeriram na Câmara que a proposta de nova Lei de Migração (PL 2516/2015) inclua garantias para refugiados. O tema foi debatido em audiência pública na comissão especial que analisa o projeto.
Para o chefe da unidade legal do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados no Brasil, Gabriel Godoy, o enfoque da proposta é a garantia de direitos, o que representa uma evolução à lei atual (Estatuto do Estrangeiro), que criminaliza os imigrantes. Ele sugeriu melhorias no texto para refugiados e apátridas, aqueles que não são considerados nacionais de nenhum país.
“Já não se fala mais de criminalização da circulação indocumentada ou irregular, até porque, no caso dos refugiados, o ingresso indocumentado ou com documento falso é a única maneira de se deixar uma zona de conflito. É o que estamos vendo com muitos refugiados sírios que têm buscado o Brasil para reconstruir suas vidas”, declarou Godoy
Perspectiva
O procurador federal dos direitos do cidadão Aurélio Rios considerou a proposta adequada a tratados internacionais assinados pelo Brasil, mas criticou os artigos que restringem direitos dos imigrantes. Segundo ele, a crise migratória mundial mostra que o País deve adotar uma perspectiva mais solidária em sua política. O procurador sugeriu que os dispositivos relacionados à extradição sejam retirados do projeto. “A nossa ideia sempre foi a de descriminalizar a migração. Não dá para misturar as coisas”, alegou.
O defensor público de São Paulo Daniel Chiaretti, integrante do serviço de atendimento ao imigrante, também sugeriu a exclusão de artigos que restringem o acesso à Justiça e a direitos trabalhistas dos imigrantes ainda não regularizados. O representante do Ministério da Justiça João Granja ressaltou a importância de conhecer os migrantes que chegam ao País. Ele sugeriu a inclusão de salvaguardas na lei para os brasileiros que optarem por mudar de nacionalidade.
A presidente da comissão especial que analisa o projeto, deputada Bruna Furlan (PSDB-SP), quer votar a proposta no colegiado até o final do ano. O projeto já foi aprovado pelo Senado e, depois de passar pela comissão, seguirá para o Plenário da Câmara.
Fonte Jornal da Câmara
