A comissão mista da Medida Provisória 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) realiza reunião nesta terça-feira (27/10) para apreciação do parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à proposta. Um dos objetivos da medida é reduzir as disputas judiciais entre empresas e o fisco.
A comissão mista da Medida Provisória 685/2015, que cria o Programa de Redução de Litígios Tributários (Prorelit) realiza reunião nesta terça-feira (27/10) para apreciação do parecer do relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE) à proposta. Um dos objetivos da medida é reduzir as disputas judiciais entre empresas e o fisco.
A MP recebeu 215 emendas. De acordo com o texto da MP, o programa permite a utilização de créditos próprios de prejuízos fiscais, no caso de débitos vencidos até 30 de junho deste ano e em discussão administrativa ou judicial, para quem desistir do contencioso.
As regras do programa estabelecem que no mínimo 43% do valor total do débito seja pago em espécie até o último dia útil do mês da opção. O restante poderá ser quitado com a utilização dos créditos e da base de cálculo negativa da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL).
A MP também permite ao Executivo atualizar monetariamente o valor de 11 taxas federais, para atividades como registro de arma de fogo, controle de produtos químicos e fiscalização de vigilância sanitária.
Créditos
De acordo com a Receita Federal, dos mais de 35,4 mil contribuintes com dívidas em contencioso administrativo ou judicial, 28,4 mil (80%) possuem créditos de prejuízo fiscal do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) ou base de cálculo negativa da CSLL para quitação de 57% do passivo tributário. Porém, como a adesão é uma opção da empresa, não há como estimar sobre quantas podem aderir ou quanto o governo deve receber até setembro. O passivo em discussão administrativa judicial soma, aproximadamente, R$ 860 bilhões, de acordo com o órgão. A Receita e a PGFN terão prazo de cinco anos, a partir da desistência da ação administrativa e judicial, para analisar a quitação.
A comissão realizou diversas audiências para debater o tema e ouviu empresários, tributaristas e o ex-secretário da Receita, Everardo Maciel. O presidente da comissão mista, deputado Gabriel Guimarães (PT-MG), afirmou que acredita na construção de um texto de consenso que agrade ao mesmo tempo empresários e governo. A reunião está marcada para as 14h30, no plenário 2 da ala Senador Nilo Coelho, no Senado.
Fonte Jornal da Câmara
