Amanhã serão instaladas cinco comissões mistas para análise de medidas provisórias, entre elas a MP 696/2015, que trata da reforma administrativa do governo, e a MP 694/2015, que faz parte do pacote fiscal anunciado em setembro para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit (leia mais nos textos abaixo). Se forem aprovadas, as medidas provisórias irão para votação na Câmara e no Senado.
Amanhã serão instaladas cinco comissões mistas para análise de medidas provisórias, entre elas a MP 696/2015, que trata da reforma administrativa do governo, e a MP 694/2015, que faz parte do pacote fiscal anunciado em setembro para aumentar a arrecadação e reduzir o déficit (leia mais nos textos abaixo). Se forem aprovadas, as medidas provisórias irão para votação na Câmara e no Senado.
A MP 696/2015 determinou a fusão de dois ministérios (Trabalho e Previdência) e a extinção de um terceiro (Pesca, cujas funções foram transferidas para a Agricultura). Além disso, três secretarias ligadas à Presidência foram reunidas num só ministério: Políticas para as Mulheres, Políticas de Promoção da Igualdade Racial e de Direitos Humanos formarão o novo Ministério das Mulheres, da Igualdade Racial e dos Direitos Humanos.
Outras duas secretarias (Relações Institucionais e Micro e Pequena Empresa) desaparecem, tendo as funções absorvidas pela Secretaria de Governo da Presidência (novo nome da Secretaria-Geral da Presidência). A MP extingue a Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência, transferindo as funções para o Ministério do Planejamento, e cria a Casa Militar da Presidência, que substitui o Gabinete de Segurança Institucional (GSI). A área de inteligência do governo, incluindo a Agência Brasileira de Inteligência (Abin), antes ligada à GSI, seguiu para a Secretaria de Governo.
Ajuste fiscal
A MP 694/2015 aumenta de 15% para 18% a alíquota do Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) aplicado aos juros sobre o capital próprio pagos ou creditados aos só- cios ou acionistas de empresa. A medida provisória faz parte do pacote de medidas do governo federal para minimizar o déficit orçamentário, estimado em R$ 30,5 bilhões, elevar a arrecadação e atingir a meta de superávit primário de 0,7% do produto interno bruto (PIB).
Outra alteração da medida é a redução dos incentivos fiscais da Lei do Bem (Lei 11.196/05), que beneficia empresas investidoras em atividades de pesquisa e desenvolvimento. Em 2016, o governo quer suspender o incentivo fiscal que permite às empresas de inovação tecnológica excluir do lucro líquido, na determinação do lucro real e da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), o valor correspondente a até 60% do montante gasto com pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação.
Também será suspensa em 2016 a possibilidade de abater do lucro líquido até 2,5 vezes os gastos com projetos de pesquisa científica e tecnológica e de inovação executados por meio de entidades de pesquisa públicas (como as universidades) ou privadas sem fins lucrativos.
Fonte Jornal do Senado
