O presidente da Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3.722/2012 e apensados), Marcos Montes (PSD-MG), decidiu ontem adiar para o dia 20, às 14 horas, a votação do Substitutivo proposto pelo relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Ao sugerir um novo texto, denominado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o relator argumentou que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, tiveram os seus direitos “sequestrados” com o Estatuto do Desarmamento, em 2003.
O presidente da Comissão Especial que analisa mudanças no Estatuto do Desarmamento (PL 3.722/2012 e apensados), Marcos Montes (PSD-MG), decidiu ontem adiar para o dia 20, às 14 horas, a votação do Substitutivo proposto pelo relator, Laudivio Carvalho (PMDB-MG). Ao sugerir um novo texto, denominado de Estatuto de Controle de Armas de Fogo, o relator argumentou que a proposta atende à vontade da maioria dos brasileiros, que, segundo ele, tiveram os seus direitos “sequestrados” com o Estatuto do Desarmamento, em 2003. “Esse novo estatuto não desarma o cidadão, mas estabelece requisitos objetivos de controle da aquisição de armas de fogo e da concessão do porte”, disse Carvalho no parecer.
Adiamento
Por sugestão de diversos deputados, o parecer de Carvalho, que já está na sétima versão, não será mais alterado, cabendo apenas mudanças de redação e a apresentação de destaques para a votação em separado. Alguns deputados questionaram o excesso de boa vontade do relator de acolher novas sugestões, o que, segundo eles, estaria dificultando o consenso em torno de um texto final. A última versão do Substitutivo foi apresentada na quarta-feira (7). A ideia de estabelecer um prazo de duas semanas para dar mais tempo à análise do texto foi do deputado Claudio Cajado (DEM-BA). Ele sugeriu que os parlamentares usem a próxima semana para buscar um entendimento que permita a votação de um texto mais consensual. “Eu mesmo apresentei destaque, porque não concordo com a previsão de porte de arma para maiores a partir de 21 anos. Acho que é muito cedo”, disse Cajado, que também criticou a inclusão, no relatório, de novas sugestões. O texto do relator mantém praticamente todos os requisitos previstos pela Lei atual para que o cidadão possa adquirir uma arma de fogo, apenas reduzindo a idade mínima para a compra e a posse (dentro da residência) para 21 anos. Para a obtenção do porte (levar a arma na rua), foi mantida a idade de 25 anos. O novo estatuto garante ainda a ampliação da lista de autoridades às quais será permitido o porte institucional de armas de fogo. Os acréscimos incluem, por exemplo, deputados e senadores, integrantes da Advocacia-Geral da União e auditores fiscais, entre outros.
Licença
O Substitutivo cria, ainda, o Certificado de Registro e Licenciamento de Arma de Fogo, reforçando o caráter de licença, e não de autorização. “É um título de propriedade e, por essa razão, atribui-se validade permanente em todo o território nacional”, disse Carvalho. Em relação ao porte de arma de fogo, são criadas, ainda, as figuras da licença pessoal; da licença funcional; da licença para o porte rural; e da licença de atirador e caçador. Por discordarem do parecer do relator, Ivan Valente (PSOL-RJ) e Guilherme Mussi (PP-SP) apresentaram ontem, cada um, voto em separado. Ao todo, foram apresentados nove votos em separado.
Deputados divergem sobre o parecer
Ontem, durante a discussão sobre o adiamento, o deputado Onyx Lorenzoni (DEM-RS) defendeu uma proposta mais simples. “A principal demanda da sociedade é ter o direito à posse e ao porte de arma de forma responsável”, disse. Por sua vez, o deputado Alessandro Molon (Rede-RJ) defendeu o direito do relator Laudivio Carvalho de fazer alterações na proposta e sugeriu à Comissão um prazo maior para analisar as alterações. O deputado Major Olimpio (PDT-SP) listou o que considera avanços previstos no texto do relator, como a abertura de um caminho para permitir a legítima defesa e a ampliação do porte de arma para outras categorias profissionais. Também favorável ao texto, o deputado Alberto Fraga (DEM-DF) criticou as mudanças de última hora e disse que é mais sensato votar a proposta em uma semana com mais tranquilidade.
Fonte Jornal da Câmara
