A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) voltou a se reunir na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, no dia 8 de outubro, com o objetivo de discutir questões afins, entre elas proposições legislativas em análise no Congresso Nacional e a normativa de segurança – NR12.
A Câmara Brasileira do Comércio de Gêneros Alimentícios (CBCGAL) voltou a se reunir na Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) em Brasília, no dia 8 de outubro, com o objetivo de discutir questões afins, entre elas proposições legislativas em análise no Congresso Nacional e a normativa de segurança – NR12. Em destaque, a visita do professor José Pastore, que analisou as consequências da crise econômica no País no âmbito trabalhista com a apresentação da palestra Panorama do Trabalho no Brasil.
A reunião foi aberta pelo coordenador, João Francisco Micelli Vieira, presidente do Sindigêneros/RS, e contou com a participação do deputado Laércio Oliveira (SD-SE), que falou da modernização das relações do trabalho. Como exemplo, ele destacou a MP 678, sobre o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), utilizado na época da Copa do Mundo, com o objetivo de ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes. “Precisamos unir forças para destravar empecilhos às relações do empresário com o trabalhador. Queremos tratamento igual e equilibrado da parte do governo para ambos, trabalhador e empregador.”
Conjuntura trabalhista atual
Em sua palestra, o professor Pastore, sociólogo e especialista em relações do trabalho e desenvolvimento institucional, falou sobre a conjuntura do trabalho no contexto da longa crise econômica, apresentando danos sociais: “A indústria destruiu 500 mil empregos, e a formalização caiu 2%. Além disso, houve queda de 2% na renda média e salto abrupto no desemprego, passando de 6,9% para 8,6%”.
Sobre o emprego no setor de comércio e serviços, ele destacou crescimento até 2014. “O problema é que de 2014 pra cá a coisa mudou drasticamente. Houve um aumento de 1,6 milhão na procura de empregos. Nos últimos seis meses, temos tido redução de 30 mil a 40 mil empregos por mês. E ao que tudo indica, o trabalho temporário no fim de ano terá recuo.”
Segundo pesquisa realizada pela CNI/Ibope, 66% da população acha que a situação econômica do Brasil está ruim ou péssima; 96% acreditam que a expectativa para emprego deve piorar; 50% temem ficar desempregados; e 41% dos entrevistados preferem aceitar reduzir salário a perder o emprego.
“O Brasil, no campo trabalhista, enfrenta alta insegurança jurídica.” Os motivos que geram insegurança para o empregador e/ou investidor seriam: leis obscuras (por exemplo, a Constituição diz que o descanso semanal deve ser “preferencialmente” aos domingos); efeito retroativo (em exemplo, o aviso prévio, que gera um passivo muito grave); liberdade de interpretação (o Brasil adota uma interpretação de “trabalho escravo” diferente da OIT); justiça do trabalho (súmulas são leis?; súmulas que inibem a negociação); e correção do débito trabalhista.
“Além disso, o custo do trabalho no Brasil se mostra muito alto ante os passivos trabalhistas; benefícios e obrigações acessórias (como ajuda na alimentação, saúde e vale-transporte); despesas gerenciais; e remuneração por tempo não trabalhado (férias, por exemplo)”, disse o professor.
Todas essas inseguranças afetam o emprego, o crescimento econômico, a estabilidade, os investimentos, etc. Há um clima de desânimo no ambiente das empresas quanto à retomada do crescimento em 2016, havendo dificuldade para dirigentes sindicais.
Contudo, a importância da produtividade nas negociações foi destacada. “Nós não podemos desperdiçar esse momento de crise para fazermos mudanças trabalhistas”, ressaltou Pastore. “Quando o empresário comparece, dá certo”, afirmou o sociólogo, como um incentivo aos empresários à participação de negociações com o Legislativo.
Por fim, José Pastore deixou suas dicas: “Sugiro o acompanhamento das seguintes ações de 2015: Simples Trabalhista – tratado no PL 450/2015; Terceirização – a Situação do PLS 30/2015; e a Redução da Jornada de Trabalho, tratada na Convenção 158 da OIT”.
Segundo a linha de ideias do professor, o secretário-geral da CNC, Marcos Arzua, fez sua análise sobre os movimentos dos empresários diante do quadro atual. “Vivemos uma nova ordem mundial. Toda essa crise nos oportuniza sair dela muito melhor, se tivermos consciência e mobilização empresarial. O primeiro passo para que façamos isso é admitirmos que os nossos movimentos ainda são ineficazes. Esta casa tem essa função e esse dever.”
Para Arzua, avançar com um trabalho objetivo é o caminho. “Não adianta mais o empresário reclamar do favorecimento ao trabalhador; o que nos cabe é trabalhar com rapidez e unidade.”
MP 680/2015
Em debate constante no Congresso Nacional, Pastore comentou a MP 680/2015, hoje na Câmara dos Deputados. “Sobre o programa do governo de Proteção ao Emprego, a ideia é ótima, mas há uma burocracia muito alta. Porém, há um ponto positivo já aprovado, que é a supremacia do negociado sobre o legislado.”
Inmetro
O evento contou com a presença do coordenador da Rede Brasileira de Metrologia Geral e Qualidade, do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), Omer Pohlmann, que afirmou o interesse do Instituto no alinhamento do trabalho (realizado nas áreas de brinquedos, saúde/medicamentos, alimentação, eletrodomésticos, trânsito, etc.) com os empresários lojistas dos comércios varejista e atacadista de gêneros alimentícios.
O convidado ainda esclareceu dúvidas dos empresários sobre a atuação do Instituto na coleta de produtos inadequados para consumo e uso social e aplicação de multas a estabelecimentos que fazem uso dessa prática de vendas inadequadas.
NR 12
Tratando da Segurança no Trabalho em Máquinas e Equipamentos, a NR 12 voltou à pauta da reunião, a fim de que fossem explicadas as propostas inseridas nos anexos 6 e 7. “Pretendemos discutir uma proposta que seja confortável tanto para a indústria como para o comércio”, disse Marcio Milan, vice-presidente da Abras.
“Alterações no texto da NR 12 foram realizadas alinhadamente para apresentação ao Ministério do Trabalho e Emprego, de forma no mínimo prejudicial ao empresário do comércio de gêneros alimentícios”, explicou Milan. Entre elas: obrigações distintas para fabricantes e usuários; tratamento diferenciado para micros e pequenas empresas; interdição de máquinas e equipamentos somente se for comprovado grave e iminente risco por laudo técnico.
Projetos de Lei
Quanto à análise de matérias legislativas, o grupo recebeu assessoria do analista Legislativo da CNC Ênio Zampieri, que apresentou alguns projetos de lei em foco na CNC, ressaltando os de maior urgência, como: o PL 91/2015 (sobre a inclusão da data de vencimento do produto no código de barras); o PL 8.294/2014 (que trata da modernização das relações trabalhistas); e o PLC 30/2015 (que regulamenta a terceirização).
