O Plenário concluiu, em 16 de setembro, a votação do Projeto de Lei Complementar 366/2013, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Devido às mudanças, o projeto retorna ao Senado.
O Plenário concluiu, em 16 de setembro, a votação do Projeto de Lei Complementar 366/2013, do Senado, que fixa em 2% a alíquota mínima do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS), de competência municipal e do Distrito Federal, na tentativa de acabar com a guerra fiscal entre os municípios. Devido às mudanças, o projeto retorna ao Senado.
De acordo com o relatório aprovado, do deputado Walter Ihoshi (PSD-SP), haverá isenção do ISS sobre serviços prestados por cooperativas a seus cooperados e a serviços prestados por cooperados por meio da cooperativa. A novidade nas votações de ontem foi a aprovação de emenda da deputada Soraya Santos (PMDB-RJ) que determina, em algumas situações, a cobrança do tributo onde efetivamente a operação ocorreu, como no caso do cartão de crédito ou débito e de factoring ou leasing.
As operações seriam tributadas pelo município nas quais elas são feitas ou segundo o domicílio do tomador da operação, caso de leasing, por exemplo, e não no município sede da administradora do cartão ou da empresa financeira. A emenda permite ainda à administração municipal atribuir o caráter de substituto tributário a empresas tomadoras de vários tipos de serviços. Com isso, elas serão responsáveis pelo pagamento do ISS após descontá-lo da prestadora do serviço, a contribuinte efetiva.
Imunidade
Com o objetivo de prever na legislação infraconstitucional a imunidade tributária prevista na Emenda Constitucional 75/13, Ihoshi incluiu dispositivo sobre a isenção do ISS para os fonogramas e videogramas musicais produzidos no Brasil, sejam de autores brasileiros ou não. A regra geral do texto, entretanto, proíbe a concessão de isenções, incentivos e benefícios tributários ou financeiros, inclusive redução da base de cálculo ou crédito presumido.
O texto considera nula lei ou ato que não respeite essa regra. Os municípios e o DF terão um ano, a partir da publicação da futura lei, para revogar os dispositivos que concedem as isenções. A vigência está prevista para o mesmo prazo, um ano após a publicação.
O Plenário também aprovou regime de urgência para o Projeto de Lei 4059/2012, que regula a compra de terras brasileiras por estrangeiros, criando uma série de restrições à aquisição e ao arrendamento de imóveis rurais no País.
O relator Walter Ihoshi considerou um erro a aprovação, pelo Plenário, da emenda que muda o local de cobrança de ISS dos planos de saúde, empresas de leasing e operadoras de cartões de crédito e débito. O texto aprovado determina que a arrecadação seja feita no município em que houve o serviço, diferentemente do que ocorre hoje, quando o imposto fica na cidade-sede.
A justificativa para a mudança é que hoje a arrecadação fica concentrada em poucas cidades. O relator avaliou que, com o objetivo de dividir a arrecadação entre as cidades, a emenda aprovada pode levar à sonegação. “Na prática, vamos ver que será muito difícil fazermos a arrecadação desses serviços, que será muito pequena. O tempo irá dizer, mas os deputados vão entender que a Casa errou.”
Receita
Um dos autores da emenda, o deputado Hildo Rocha (PMDB-MA) afirmou que os municípios podem fazer acordos com a Receita Federal para garantir a arrecadação. “Hoje as empresas informam em qual município foi apurado o serviço, e eles poderão fazer convênios com a Receita”, disse o deputado. Hildo Rocha citou ainda estudos da Confederação Nacional dos Municípios que apontam a concentração de renda do ISS desses três setores.
“Dezoito municípios recebem os R$ 5 bilhões dos planos de saúde; 30 ficam com os R$ 2,4 bilhões de ISS pagos por leasings e só 6 municípios ficam com os R$ 2,5 bilhões dos serviços de cartões de débito e crédito”, afirmou. A medida, na avaliação do deputado Pedro Uczai (PT-SC), vai descentralizar e democratizar a arrecadação do ISS e reforçar os caixas das cidades pequenas. É a mesma opinião da deputada Soraya Santos. “É preciso arrecadar em favor dos municípios”, disse.
Fonte Jornal da Câmara
