A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, em 26 de agosto, o Projeto de Lei 7583/14, que torna obrigatória a informação, em produtos importados, de conformidade ou não com as normas técnicas federais, como a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
A Comissão de Defesa do Consumidor rejeitou, em 26 de agosto, o Projeto de Lei 7583/14, que torna obrigatória a informação, em produtos importados, de conformidade ou não com as normas técnicas federais, como a certificação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) ou as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT).
Apresentado pelo deputado Antonio Carlos Mendes Thame (PSDB-SP), o projeto determina que o aviso venha impresso na embalagem, rótulos, cartazes e outro material de divulgação, com destaque e de forma que permita fácil leitura. Pelo texto, quem descumprir a norma poderá ter a licença de importação suspensa por até cinco anos ou pagar multa.
O parecer do relator, deputado Eros Biondini (PTB-MG), foi contrário à matéria. Segundo ele, a Lei 9933/1999, sobre as competências do Inmetro, já determina que todos os bens e serviços comercializados no Brasil, que sejam sujeitos à regulamentação técnica, estejam em conformidade com os regulamentos técnicos pertinentes em vigor.
No caso dos produtos importados, as empresas importadoras precisam comprovar, antes de os bens serem embarcados para o Brasil, que eles atendem integralmente à regulamentação vigente no País.
“Os produtos importados estão sujeitos à atuação fiscal rotineira do Inmetro, a qual pode ocorrer nos portos, depósitos, distribuidores e pontos de varejo”, acrescentou o deputado. “Julgamos não ser necessária a inclusão de uma nova norma no arcabouço legal, posto que o assunto já se encontra sob o amparo de uma substancial base legal, bem como já se verifica uma plena e satisfatória execução de um controle abrangente e eficaz exercido pelo Inmetro”, concluiu.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e agora será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e Constituição e Justiça e de Cidadania.
