A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (2) audiência pública para debater o Projeto de Lei 7855/14, de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A proposta assegura a transferência do direito de uso a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga.
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados realiza na terça-feira (2) audiência pública para debater o Projeto de Lei 7855/14, de autoria do Senado, que institui normas gerais para a ocupação e a utilização de área pública urbana por equipamentos urbanos do tipo quiosque, trailer, feira e banca de venda de jornais e de revistas. A proposta assegura a transferência do direito de uso a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga.
O deputado Izalci (PSDB-DF), que propôs o debate, considera de extrema importância um diálogo aprofundado sobre o projeto, já que se trata de tema relevante e bastante comum nas cidades brasileiras. “A futura lei disciplinará normas gerais para a ocupação e utilização de área pública urbana, e é dever desta comissão debater sobre os prós e contras da proposta”, diz o deputado. Izalci é relator do projeto na Comissão de Desenvolvimento Urbano, onde poderá recomendar a aprovação ou rejeição da matéria.
Familiares
A proposta assegura a transferência do direito de uso de quiosques, trailers, feiras e bancas de jornais e revistas a parentes, em caso de falecimento ou incapacidade do titular da outorga. A medida segue a mesma lógica da Lei 12.865/13, que garantiu direito semelhante aos familiares de taxistas.
Pelo projeto, em caso de morte ou enfermidade física ou mental incapacitante do titular, o direito de utilização poderá ser transferido, pelo período restante e nesta ordem, ao cônjuge ou companheiro, aos descendentes e aos ascendentes do titular, desde que também atendam aos requisitos exigidos em legislação municipal. O direito adquirido com a transferência não será considerado herança, para todos os efeitos legais.
Foram convidados para o debate:
– o secretário-executivo da Secretaria da Micro e Pequena Empresa da Presidência da República, Nelson de Almeida Prado Costa;
– o secretário de Trabalho do governo do Distrito Federal, José Bolivar Cruz Leite;
– o subsecretário de Economia Solidária da Secretaria de Desenvolvimento Econômico do Distrito Federal, Afonso Cunha Vieira Magalhães;
– o presidente da Unitrailers, Luiz Ribeiro;
– o presidente do Sindicato dos Jornaleiros do Distrito Federal (Sindjor/DF), José Maria da Cunha;
– o representante do Sindicato dos Feirantes Francisco Waldenir.
A audiência está marcada para as 14h30, no Plenário 12.
