O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje em sessão ordinária, às 14 horas, para analisar as propostas de alteração do Simples Nacional, o regime de tributação das micros e pequenas empresas, e da PEC do Orçamento Impositivo (358/2013). Antes, os deputados precisam destrancar a pauta com a votação da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo, prorroga a vigência de contratos temporários de pessoal e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
O Plenário da Câmara dos Deputados se reúne hoje em sessão ordinária, às 14 horas, para analisar as propostas de alteração do Simples Nacional, o regime de tributação das micros e pequenas empresas, e da PEC do Orçamento Impositivo (358/2013). Antes, os deputados precisam destrancar a pauta com a votação da Medida Provisória 632/2013, que reajusta os salários de algumas carreiras do Executivo, prorroga a vigência de contratos temporários de pessoal e concede mais sete meses para a Comissão Nacional da Verdade concluir seus trabalhos.
A comissão mista aprovou um projeto de lei de conversão do relator, senador Antonio Carlos Rodrigues (PR-SP), com algumas novidades para a MP. Entre elas, a jornada de 30 horas semanais, sem redução do salário, para as carreiras de perito médico previdenciário e supervisor médico pericial. Atualmente, pela Lei 11.907/09, somente os supervisores podem optar por essa carga de trabalho, mas, ainda assim, com remuneração reduzida.
Simples Nacional
Segundo o relatório do deputado Cláudio Puty (PT-PA), será criada uma nova tabela para serviços, com alíquotas que variam de 16,93% a 22,45%. Entre os serviços novos que entram nesse regime de tributação estão os relacionados a medicina, odontologia, advocacia, despachantes, corretagem, psicologia e fisioterapia. Um dos destaques que irão a voto pretende retirar a possibilidade de os transportadores fluviais aderirem ao Sistema.
Orçamento impositivo
Também podem ser votados os destaques apresentados à PEC do Orçamento Impositivo, que torna obrigatória a execução das emendas parlamentares ao orçamento da União. Os mais significativos retiram do texto a fixação de quanto a União deve aplicar anualmente em saúde pública. De acordo com o texto do Senado, o montante mínimo será de 15% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro. Esse índice será alcançado ao longo de cinco anos depois da promulgação da futura emenda constitucional.
Os deputados poderão analisar ainda o Projeto de Lei 6446/2013, do Senado, que disciplina o direito de resposta às pessoas que se sentirem ofendidas por informações divulgadas pelos meios de comunicação, inclusive pela internet. A matéria tramita apensada ao PL 3232/1992 e prevê prazo de 60 dias para o ofendido pedir o direito de resposta. Caso o meio de comunicação não atenda ao pedido, a pessoa pode recorrer à Justiça, que terá prazo de 30 dias para decidir sobre esse direito.
Outra proposta de emenda à Constituição pautada é a 197/2012, do Senado, que fixa novas regras para incidência do ICMS nas vendas de produtos pela internet ou por telefone. De acordo com o parecer do relator, deputado Márcio Macêdo (PT-SE), os estados de destino da mercadoria ou do serviço terão direito a uma parcela maior do tributo se o consumidor final for pessoa física. As novas regras valerão a partir de 1º de janeiro de 2015.
Por fim, estão na pauta de hoje a PEC 471/2005, do deputado João Campos (PSDB-GO), que torna titulares os substitutos ou responsáveis por cartórios de notas ou de registro à frente do negócio antes da Constituição de 1988; e o PL 7078/2002, do Executivo, que consolida a legislação da Previdência Social, reunindo em uma única norma várias leis sobre o tema.
Íntegra da proposta:
PL-7078/2002
PEC-471/2005
PEC-197/2012
PLP-221/2012
PL-6446/2013
PDC-1411/2013
MPV-632/2013
