A Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia a aprovação dos Projetos de Lei 7.169/2014 (mediação) e 7.108/2014 (arbitragem) na resolução de conflitos. A posição da entidade foi levada nesta terça-feira (08/04) à audiência pública promovida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados pela advogada da Divisão Sindical Inez Balbino.
A Confederação Nacional do Comércio, de Bens, Serviços e Turismo (CNC) apoia a aprovação dos Projetos de Lei 7.169/2014 (mediação) e 7.108/2014 (arbitragem) na resolução de conflitos. A posição da entidade foi levada nesta terça-feira (08/04) à audiência pública promovida na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados pela advogada da Divisão Sindical Inez Balbino.
“Somos favoráveis, até porque não tínhamos uma regulamentação a respeito no Brasil, enquanto em outros países já existe há anos, sendo que, em alguns deles, é um instituto obrigatório”, justificou.
Segundo Inez Balbino, há um único item ao qual a CNC é contra: o artigo 4º, parágrafo 4º, que limita as profissões que poderão se valer da arbitragem trabalhista. A posição da Confederação é no sentido de aprovação da proposta com essa ressalva.
A advogada considera que, aprovados os projetos, “teremos um grande avanço na questão da mediação, porque é um instituto que vai auxiliar muito o comércio. Com relação à arbitragem, já vem sendo usada com excelentes resultados. Pequenas causas trabalhistas e direito de consumo são questões que estavam numa espécie de nuvem negra da arbitragem. Com a normatização, vão melhorar”.
