O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse nesta manhã que os líderes partidários concordam com o princípio da neutralidade de rede previsto no Projeto do marco civil da internet (PL 2.126/2011). Segundo esse princípio, fica proibida a venda de pacotes diferenciados por serviços pelos provedores de acesso ou o bloqueio de alguns sites ou aplicativos pelas empresas que gerenciam conteúdo (provedores de aplicação).
A divergência, segundo Cardozo, estaria em relação a como essa neutralidade será regulamentada. O governo quer ter a possibilidade de regulamentar a Lei por decreto. Já a oposição quer que o próprio texto da Lei trate de todos os aspectos da neutralidade.
Polêmica
A neutralidade de rede é o ponto mais polêmico do marco civil da internet. Em busca de um acordo, o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, desde ontem tem defendido a votação da proposta na próxima terça-feira (25).
Hoje os deputados vão apenas começar a discutir o parecer do deputado Alessandro Molon (PT-RJ), que foi lido no Plenário no dia 12 de fevereiro. Tanto o DEM como o PMDB apresentaram emendas com textos alternativos ao parecer, com mudanças no conceito de neutralidade.
O governo insiste em manter a regulamentação da neutralidade por decreto. Segundo o ministro, essa é uma competência privativa do presidente da República e, portanto, deveria ser regulamentada por decreto.
Segundo Cardozo, o governo vai manter a regulamentação por decreto, mas, antes de editá-lo, a presidente Dilma Rousseff terá de ouvir a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e o Comitê Gestor da Internet. “Para ouvir tanto a sociedade quanto um órgão técnico”, esclarece o ministro. A necessidade de ouvir esses setores deverá constar no Projeto.
Data centers
Já em relação aos data centers, a negociação avançou um pouco mais. O líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), disse que o governo vai retirar do Projeto do marco civil a obrigatoriedade de usar data centers localizados no Brasil para armazenar dados de navegação realizada no País. “Seria um ônus a mais para o usuário da internet”, explicou o líder, comemorando o que considerou uma conquista da oposição.
Esse era um dos pontos mais polêmicos da proposta. A exigência não constava do texto original; foi incluída pelo relator, deputado Alessandro Molon, após o escândalo da espionagem dos Estados Unidos em diversos países.
“Não houve flexibilização de nenhum ponto, apenas uma maior clareza de redação para produzir um acordo”, explicou o líder do governo na Câmara, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP). Ele ressaltou que o texto deixará claro que as empresas que coletam dados e informações de brasileiros serão regidas pelas leis brasileiras.
