Destaque da edição:
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Alerta sobre o eSocial – Um quadro preocupante para os empresários, e consequentemente para a economia do País, está se desenhando com a implementação, prevista para abril de 2014, do eSocial, complexo sistema de escrituração fiscal digital que pretende obrigar todos os empregadores (pessoas físicas e jurídicas) a prestar informações tributárias, trabalhistas, previdenciárias e de folha de pagamento ao Governo Federal, via internet. A ideia é que Ministério do Trabalho e Emprego, Caixa Econômica Federal, INSS, Receita Federal, Conselho Curador do FGTS e Justiça do Trabalho passem a obter, em tempo real, informações do dia a dia das empresas. Estão aí incluídos, como exemplos, admissão de funcionários, alterações salariais, afastamentos, horas extras pagas, exposição do funcionário a agentes nocivos, dentre outros. É fácil perceber o quão impactante para as empresas será o novo sistema. Não pela prestação das informações em si, mas pela forma como está sendo implementado. É preciso avaliar melhor as dimensões de tal impacto para as empresas, principalmente as micros e pequenas, sob pena de causar grandes prejuízos ao País.
Outras matérias:
Intenção de Consumo das Famílias antecipou Natal menos aquecido – A Intenção de Consumo das Famílias (ICF) apresentou alta de 0,9% (129,5 pontos) na comparação com o mês imediatamente anterior e recuo de 6,1% em relação a dezembro de 2012. O efeito sazonal do período, com as festas de fim de ano, além da manutenção dos ganhos reais permitiram um aumento da confiança das famílias. A maior dificuldade de aquisição de crédito, um maior patamar do nível de preços e o menor crescimento da massa real de salários mantiveram a intenção de consumo em um ritmo inferior ao do ano passado. O índice mantém-se acima da zona de indiferença (100,0 pontos), indicando um nível favorável de consumo. Na comparação mensal, com exceção de Compras a prazo e Momento para duráveis, todos os componentes da pesquisa apresentaram variações positivas. O aumento sazonal do consumo devido às festas de fim de ano e a sustentação do crescimento da renda permitiram uma elevação da confiança em relação ao consumo em geral.
Receita do setor de serviços segue sem crescimento real no ano – A receita bruta do setor de serviços cresceu 3,6% na passagem de setembro para outubro, de acordo com a Pesquisa Mensal de Serviços (PMS), divulgada no dia 18 de dezembro pelo IBGE. O crescimento no mês, puxado pelo comportamento da receita no segmento dos serviços prestados às famílias (6,8%), foi o quarto aumento consecutivo. No comparativo com o mesmo mês de 2012, houve variação positiva de 8,9%, porém, com desaceleração ante os +9,7% da leitura de setembro. Os segmentos com as maiores taxas na comparação interanual foram os serviços prestados às famílias (+12,6%) e os transportes e correios (+9,9%). Já os serviços profissionais, administrativos e complementares (+7,2%) impediram uma alta maior da receita nominal do setor terciário. Em 2012, a receita nominal do setor de serviços cresceu 10,0%, sendo puxada pela prestação de serviços técnico-profissionais e administrativos e pelos segmentos de transportes.
Óxido nitroso/camada de ozônio – Publicado no dia 16 de dezembro de 2013, em um grande jornal de circulação do País, um artigo com o título, ONU sugere foco em outro gás “vilão”, o N2O em que diz que o óxido nitroso é uma substância que causa mais danos à camada de ozônio. O óxido nitroso (N2O) é conhecido como gás do riso ou hilariante, devido à capacidade de provocar contrações musculares involuntárias na face. Segundo um estudo do Programa das Nações Unidas para o Meio Ambiente (Pnuma), lançado na conferência do clima de Varsóvia, na Polônia, o óxido nitroso é um gás de duplo dano. Além de prejudicar a camada de ozônio, é também um poderoso gás do efeito estufa. É o terceiro no ranking da mudança climática, depois do CO2. De acordo com o Pnuma, o N2O é um gás que existe naturalmente na atmosfera. É produzido pela ação de bactérias no solo e nos oceanos, mas suas concentrações vêm aumentando desde a Revolução Industrial, em função de atividades humanas. Trata-se de um subproduto da fertilização de lavouras com produtos à base de nitrogênio, do tratamento de esgotos, de queimadas e de processos industriais, sendo considerado hoje o gás que mais prejudica a camada de ozônio.
Tornar o Simples mais simples – Mais de 20 iniciativas tramitam no Congresso Nacional, a fim de mudar o Simples Nacional, incluindo atividades econômicas que se encontram excluídas deste regime tributário. A que mais se destaca é o PLP 221/2012 que faz ampla revisão da Lei Geral (PLC 123/2006) atualizando esta lei, incluindo todas as atividades econômicas, entre outros benefícios. Além da inclusão de todo tipo de MPEs, faz justiça fiscal, eliminando a substituição tributária para as empresas optantes do Simples Nacional. Na visão da Secretaria das MPEs no tocante ao princípio da isonomia, entre o que os artigos 146, 170 e 179 da Constituição Federal estabelecem de tratamento diferenciado para as MPEs e o que o Simples Nacional determina ao impedir que todas as MPEs possam enquadrar-se, é alvo de críticas que este regime distancia-se dos princípios constitucionais. Dado que o Simples não trata da mesma forma as MPEs, melhorar as condições e incluir todas no sistema vai ser um trabalho árduo para a Secretaria.
