Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
Antonio Oliveira Santos
Presidente da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo
As micro e pequenas empresas (MPE) adquiriram uma extraordinária importância na economia brasileira, respondendo por 99% do total de empresas e contribuindo com 25% para o PIB nacional. No comércio exterior participam com apenas 1% do valor exportado pelo Brasil, mas na geração de emprego exercem papel estratégico para o desenvolvimento. Aproximadamente 56% da mão de obra com carteira assinada estão nas MPE, cabendo destacar as atividades do comércio e serviços como as que mais geram vagas de trabalho.
A partir da promulgação da Constituição Federal, em 05 de outubro de 1988, as políticas públicas para as MPE se fortaleceram tendo como base os artigos 146, 170 e 179, que estabeleceram tratamento diferenciado, simplificado e favorecido para as empresas de menor porte.
O Simples Federal, Lei nº 9.317, de 05 de dezembro de 1996, constituiu-se num marco para o segmento, a partir de sua conceituação com base no volume do faturamento, para atribuir tratamento favorecido e unificar o pagamento de impostos e contribuições (IRPJ, PIS/PASEP, CSLL, COFINS, IPI e CSS). Se houve problemas e restrições quanto à opção por esse regime, as alíquotas crescentes por faixa de faturamento de certa forma cumpriram o desejado objetivo de fazer justiça tributária.
O Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte, Lei nº 9.841, de 05 de outubro de 1999, acrescentou novas vantagens para o segmento, consolidou o faturamento como base de cálculo e instituiu o Fórum Permanente das MPE, regulamentado pelo Decreto nº 3.474, de 19 de maio de 2000, estabelecendo critérios para a formulação e disseminação de políticas públicas entre o Governo federal e o setor privado representativo.
O aprimoramento das demandas empresariais veio com a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, conhecida como Lei Geral das MPE, com muitos benefícios: preferência nas compras públicas; dispensa de certas obrigações trabalhistas e previdenciárias; parcelamento de dívidas tributárias; simplificação do processo de abertura, alteração e fechamento de empresa; regime unificado de recolhimento dos impostos e contribuições da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive com simplificação das obrigações fiscais acessórias (Simples Nacional), entre outros. O Simples Nacional constituiu-se, desse modo, na reforma tributária das MPE, com a inclusão do recolhimento do ICMS e do ISS.
Passados sete anos de vigência da Lei Geral, verifica-se que muitas mudanças são ainda necessárias para adequar a lei à realidade social e aos avanços da tecnologia, tudo isso em conformidade com os ditames da Constituição Federal.
A alíquota média do Simples Nacional é de 5,2%, mas varia entre os Estados, com destaque para o Paraná (4,7%), o Rio de Janeiro e o Rio Grande do Sul (5,3%), e entre os piores Amazonas (7,8%), Bahia (8,1%) e Mato Grosso (8,6%).
O contínuo aperfeiçoamento da Lei Geral sofreu um choque com a adoção do recolhimento antecipado da substituição tributária do ICMS, adotado por alguns Estados. Essa medida de caráter geral, com vistas à simplificação do sistema tributário e aumento de recursos para os cofres estaduais, colide acintosamente com os objetivos da proposta de desoneração do Simples Nacional e o tratamento favorecido determinado pela Constituição Federal. Por essa via, estão sendo duplamente oneradas as MPE com perda dos benefícios tributários e a imposição de prejuízos causados pela maior necessidade de capital de giro.
Estão em curso no Congresso Nacional dois importantes projetos que configuram reformas na Lei Geral: o PLP nº 221/2012, de autoria do deputado Vaz de Lima (PSDB/SP) e o PLP nº 237/2012, do deputado Pedro Eugênio (PT/PE). O objetivo básico é preservar as PME do duplo recolhimento do ICMS, que poderá resultar do mecanismo de substituição tributária adotado por alguns Estados.
Jornal do Commercio, 02 de dezembro de 2013.
