Destaque da edição:
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O veto presidencial ao fim da multa de 10% do FGTS – Atendendo, indubitavelmente, a proposta da área financeira do governo, a presidente da República apôs o veto ao Projeto de Lei Complementar nº 200, de 2012 (nº 198/2007 no Senado Federal), que, acrescentando um parágrafo ao artigo 1º da Lei Complementar nº 110, de 29/06/2001, estabeleceria a extinção da chamada “multa de 10% do FGTS”, calculada sobre o saldo da conta vinculada do trabalhador, devida pelo empregador no caso de despedida sem justa causa. Surpreendentemente, e revelando a origem da proposta – área financeira – que orientou a decisão presidencial, as razões do veto são meramente financeiras, importando na confissão de que os recursos provenientes da multa de 10%, há muito tempo, vem sendo utilizados em despesas que nada têm a ver com o passivo do FGTS. Em tais condições, e sem prejuízo do firme apoio sempre dispensado às ações do atual governo federal, a Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, que congrega 34 federações, 976 sindicatos e cinco milhões de empresas, confia em que o Congresso Nacional recusará o veto presidencial, de modo a que o Projeto se converta em lei complementar, para extinguir a “multa de 10% do FGTS”, como de inteira justiça.
Outras matérias:
Produção industrial volta a patamares positivos – Segundo os últimos dados disponibilizados pelo IBGE, a produção industrial voltou a mostrar taxas positivas, depois de cair 1,8% em maio. Na comparação com o mês imediatamente anterior, a indústria aumentou 1,9% em junho – dados com ajuste sazonal. A maior contribuição foi o crescimento de 2,4% na indústria extrativa. A indústria de transformação aumentou 2,1%. Entre as categorias de uso, quase todas mostraram aceleração, sendo Bens de capital (6,3%) a mais expressiva e Bens intermediários a única exceção, permanecendo estável. Na comparação com junho de 2012 houve um aumento de 3,1% – o quarto resultado positivo do ano e o terceiro consecutivo, mas menos intenso em relação ao crescimento de 8,5% ocorrido em abril. A maior influência de junho foi o crescimento de 3,5% na indústria de transformação, enquanto a indústria extrativa recuou 2,7%. Assim como na análise anterior, todas as categorias obtiveram variações positivas, e Bens de capital (+18,0%) foi o maior destaque. Caso não haja modificações nos próximos meses de 2013, o carregamento estatístico levaria a um aumento de 2,4% neste ano. O último relatório Focus divulgado pelo Banco Central mostrou que a mediana das expectativas do mercado para o crescimento da produção industrial deste ano está em 2,0% – acima dos -2,6% verificados em 2012 e +0,4% em 2011. Para 2014 a estimativa é de 3,0%.
Vendas para o Dia dos Pais deverão registrar crescimento menor em 2013 – As vendas do varejo para o próximo Dia dos Pais deverão seguir a mesma tendência de crescimento moderado observada nas datas comemorativas do primeiro semestre. A expectativa da CNC é que o setor apure alta de 4,9% no faturamento real em relação ao mesmo período do ano passado – a menor taxa de crescimento desde 2009 (+4,7%). O Dia dos Pais, que, em 2013, deverá movimentar R$ 3,2 bilhões em vendas, disputa com o Dia das Crianças o posto de terceira data comemorativa mais importante do varejo brasileiro. Todos os segmentos normalmente afetados por essa data comemorativa deverão registrar taxas de variação menores neste ano. Os ramos de hiper e supermercados (+2,0%) e de vestuário e calçados (+3,2%) deverão responder por mais da metade (59%) das vendas voltadas para o Dia dos Pais.
Criação de um Grupo de Trabalho para revisar a Resolução Conama 003/1990 – Será realizado, no dia 12 de agosto de 2013, a 2ª Reunião Extraordinária da Câmara Técnica de Qualidade Ambiental e Gestão de Resíduos Sólidos do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), que tem como pauta a criação de um Grupo de Trabalho para revisar a Resolução Conama 03/1990, que dispõe sobre padrões de qualidade do ar, previsto no Programa Nacional de Controle da Qualidade do Ar (Pronar). O Instituto Brasileiro de Proteção Ambiental (Proam) encaminhou o Ofício nº 004/2010, de 9 de novembro de 2010, solicitando à Diretoria do Conama providências para a criação de Grupo de Trabalho visando à revisão da Resolução Conama nº 003, de 28 de junho de 1990, que estabelece padrões de qualidade do ar, com justificativa apresentada pela entidade em questão no sentido de que se baseia no fato de que a matéria, nesse lapso de tempo, tenha sofrido significativo avanço no que tange aos conhecimentos científicos nas áreas epidemiológicos, clínica e de toxicidade, que, por sua vez, possibilitam a definição de novos parâmetros que garantam a qualidade saudável do ar. A principal responsável por esses desenvolvimentos foi a Organização Mundial da Saúde (OMS). Assim, alega que a revisão da Resolução em tela se faz mister à luz dos novos conhecimentos científicos adquiridos. Dessa forma, e considerando-se o que foi exposto, é necessário que o Conama crie um Grupo de Trabalho para revisão dos parâmetros nacionais de qualidade do ar. Entretanto, entendemos que tal trabalho deve se dar, numa primeira fase, com um amplo levantamento da existência de dados de campo contemplando as localidades e/ou as regiões mais críticas do País quanto à questão da poluição atmosférica gerada por fontes fixas e móveis. Tal procedimento, a nosso ver, possibilitará a minimização da margem de erros quanto aos aspectos econômicos e sociais envolvidos e a adoção dos novos parâmetros.
