O futuro Código Comercial deverá ser um instrumento para assegurar negócios com uma lei clara e específica, que reduza custos nas transações comerciais, atualmente inflacionadas pela agregação de preços referente à insegurança jurídica. É importante, pois, o total envolvimento dos empresários para aperfeiçoar o projeto que cria o novo Código (1.572/2011), em tramitação na Câmara dos Deputados, conclamou o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA), José Arteiro da Silva, na abertura de mais um seminário sobre o tema, em São Luís.
O futuro Código Comercial deverá ser um instrumento para assegurar negócios com uma lei clara e específica, que reduza custos nas transações comerciais, atualmente inflacionadas pela agregação de preços referente à insegurança jurídica. É importante, pois, o total envolvimento dos empresários para aperfeiçoar o projeto que cria o novo Código (1.572/2011), em tramitação na Câmara dos Deputados, conclamou o presidente da Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Maranhão (Fecomércio-MA), José Arteiro da Silva, na abertura de mais um seminário sobre o tema, em São Luís.
O evento, organizado pela Fecomércio-MA em parceria com a CNC, teve a participação de dezenas de empresários, além de advogados, desembargadores, presidentes de entidades empresariais e autoridades do estado. O chefe da Assessoria Legislativa (Apel) da Confederação, Roberto Velloso, representou o vice-presidente da entidade e da Comissão Especial da Câmara que recolhe contribuições à proposta, deputado Laércio Oliveira.
Para o autor intelectual do projeto, professor Fábio Ulhoa Coelho, o seminário em São Luís mostrou com clareza que já se pode falar num amadurecimento da discussão sobre a proposta no Congresso. “Diversos aspectos que o Código não pensou em tratar estão interessando as pessoas, que veem no debate em todo o País a oportunidade de incluir assuntos de Direito Comercial que não estavam sendo objeto de disciplina no projeto em tramitação na Câmara”, explicou.
Como aconteceu nas etapas onde o seminário já foi realizado (Aracaju, Florianópolis, Belém e Salvador), Ulhoa trouxe um tema diferente para discussão, desta vez a função social do contrato entre empresários. No direito brasileiro, revelou, todo contrato tem que cumprir a sua função social. O projeto do novo Código Comercial traz uma definição de função social “exatamente para dar segurança ao empresário, para ele saber quando está contratando de acordo com a determinação constitucional.”
Já o especialista em Direito Tributário Felipe Fabro, membro da Comissão Especial de Juristas que acompanha o projeto, afirmou que o Código servirá para mediar as relações comerciais via internet, em forte crescimento. “Há um conjunto de inseguranças jurídicas que acabam se refletindo no preço final do produto que chega ao consumidor”, explicou Fabro.
Os empresários levantaram uma série de questões, como a redução, pelas administradoras, do prazo de pagamento de vendas feitas com cartão de crédito, em média de 32 dias; a definição de empresa e a demarcação das responsabilidades sociais dos empresários diante da complexa cadeia produtiva e de comercialização.
