O Projeto de Lei (PL) 1572/2011, que institui o novo Código Comercial brasileiro, recebeu novas contribuições para seu aperfeiçoamento durante seminário realizado em Belém, em 23 de novembro, com participação de empresários, juristas e políticos. A iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) teve o apoio da Fecomércio-PA e participação de representantes de várias entidades empresariais.
O Projeto de Lei (PL) 1572/2011, que institui o novo Código Comercial brasileiro, recebeu novas contribuições para seu aperfeiçoamento durante seminário realizado em Belém, em 23 de novembro, com participação de empresários, juristas e políticos. A iniciativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) teve o apoio da Fecomércio-PA e participação de representantes de várias entidades empresariais.
A proposta legislativa, de autoria do deputado Vicente Candido (PT/SP), disciplina, no âmbito do direito privado, a organização da atividade econômica. O autor intelectual do projeto, professor Fabio Ulhoa Coelho, da PUC-SP, afirmou que “a missão dessa Lei é proteger as relações comerciais entre as empresas, da mesma forma que existe legislação para proteger o consumidor. Exceto alguns poucos serviços, tudo o que a sociedade precisa é acessível graças a algum empresário que assumiu o risco de oferecer essas coisas”, disse Ulhoa.
O chefe da Assessoria Legislativa (Apel) da CNC, Roberto Veloso, que representou o vice-presidente da Comissão Especial da Câmara dos Deputados que colhe sugestões, deputado Laércio Oliveira (PR/SE), disse que é oportuna a iniciativa de criar um novo Código. Segundo ele, na medida em que se estabelecer um sistema jurídico mais previsível e seguro, especialmente no âmbito das relações empresariais, haverá reflexos positivos na economia e reduzirá parte dos custos repassados aos consumidores.
Também fez palestra o jurista e professor da Universidade Federal do Pará Clóvis Malcher, que falou sobre a “Necessidade de um Novo Código Comercial”.
O presidente em exercício da Fecomércio-PA, Fernando Yamada, apresentou a proposta de emenda aditiva ao PL no capítulo IV, dedicado aos contratos bancários, de iniciativa da Associação Brasileira de Supermercados – entidade cuja presidência ele assume em 1º de novembro –, com o apoio da Federação. O documento propõe que a nova lei regulamente também os contratos celebrados entre os comerciantes e empresas operadoras de cartões de crédito. “O objetivo é inserir um artigo determinando que as administradoras de cartões nos paguem no prazo máximo de 48 horas a contar do negócio entre as partes”.
Hoje, as administradoras de cartões demoram até 30 dias para pagar, disse. Yamada citou países em que o prazo é de até dois dias para os cartões de crédito ressarcirem os empresários do comércio. A proposta apresentada no seminário também trata de outros recebíveis, como os tickets alimentação e refeição e voucher.
