A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) promoveu nesta quarta-feira (19/10) audiência pública para instruir o Projeto de Lei (PL) nº 6.851/2010 (PLS 228/2009, no Senado), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue a cobrança de até 6% do salário do trabalhador para custear o vale-transporte. Pela proposta do Senado, só o patrão pagaria pela locomoção de seus funcionários. Sindicalistas, representantes de confederações patronais e do Ministério do Trabalho divergiram a respeito da matéria.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC) promoveu nesta quarta-feira (19/10) audiência pública para instruir o Projeto de Lei (PL) nº 6.851/2010 (PLS 228/2009, no Senado), de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), que extingue a cobrança de até 6% do salário do trabalhador para custear o vale-transporte. Pela proposta do Senado, só o patrão pagaria pela locomoção de seus funcionários. Sindicalistas, representantes de confederações patronais e do Ministério do Trabalho divergiram a respeito da matéria.
Segundo dirigente da Central Geral dos Trabalhadores do Brasil (CGTB), Luiz Gonzaga Negreiros, o vale-transporte mudou desde sua criação em 1985, o que justifica a aprovação da proposta. “Naquela época, existia a confecção do papel, o transporte, a guarda [dos vales-transportes]. Hoje não tem mais nada disso.”
Os representantes das confederações do comércio e da indústria, no entanto, afirmam que, se o trabalhador deixar de pagar a sua parcela no vale-transporte, vai aumentar o custo para o empregador, encarecer o contrato de trabalho e incentivar fraudes, como o pagamento de benefício a quem não usa transporte público.
O advogado da Divisão Sindical da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), Alain Mac Gregor, afirma que a proposta prejudica também os trabalhadores, além das pequenas empresas. “97,2% das empresas são microempresas e empresas de pequeno porte, que tem um lucro muito pequeno, considerando a quantidade de impostos e tributos que são cobrados desses empregadores. Isso poderia ser um estímulo à contratação informal.”
O auditor fiscal da Secretaria de Inspeção do Trabalho, Daniel de Matos Sampaio, discordou do advogado. “As pequenas e microempresas devem buscar junto às suas representações no Congresso o estabelecimento de alguns benefícios fiscais em virtude do porte delas. Agora, isso não deve se refletir no fato de você ter um trabalhador com um desconto maior em seu salário.”
Tramitação
Depois de ser votado na CDEIC, a proposta ainda precisa ser analisada pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP); e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC).
