A Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha projeto apresentado pela senadora Marta Suplicy, em 15 de setembro de 2011, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
A Assessoria Legislativa da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) acompanha projeto apresentado pela senadora Marta Suplicy, em 15 de setembro de 2011, que altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), para estabelecer critério de distribuição do resultado do exercício financeiro para as contas vinculadas dos trabalhadores.
Trata-se do Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 580/2011, para o qual a senadora Suplicy oferece justificativa afirmando que a sua proposta é viável e centrada em compartilhamento com o trabalhador dos resultados financeiros positivos auferidos pelo fundo. “É elevar o trabalhador à real condição de cotista do fundo”, ressalta a senadora.
Suplicy ainda afirma que a sistemática proposta não compromete a disponibilidade de recursos do FGTS para crédito habitacional e investimento em saneamento e infraestrutura, visto as receitas financeiras líquidas do fundo serem positivas e crescentes, sendo decorrentes do avanço do emprego formal e da remuneração decorrente aplicação das disponibilidades do fundo. A parlamentar diz que o Patrimônio Líquido é elevado e constitui reserva para novas inversões e que caberá ao Conselho Curador do FGTS determinar o quanto efetivamente será distribuído.
Movimentação
O PLS 580/2011 foi encaminhado à Comissão de Assuntos Sociais, em decisão terminativa. Após o prazo de cinco dias úteis – de 19 a 23/9 – não recebeu emendas. Em 28/9, o presidente da CAS, senador Jayme Campos (DEM-MT), designou o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para relatar a matéria.
