Na semana de 22 a 26/8, algumas proposições relevantes para os interesses do Sistema CNC/SESC/SENAC estiveram em pauta em comissões técnicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conheça os resultados:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
Na semana de 22 a 26/8, algumas proposições relevantes para os interesses do Sistema CNC/SESC/SENAC estiveram em pauta em comissões técnicas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Conheça os resultados:
CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
- Projeto de Lei (PL) nº 1.219/2011 (no Senado, PLS 32/2010), de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA). Determina que o salário-maternidade em micro e pequenas empresas com 10 (dez) ou menos empregados seja pago diretamente pela Previdência Social, consistindo em renda mensal igual a sua remuneração integral.”
Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta, a requerimento do deputado Renato Molling, por 3 reuniões da comissão.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
- Projeto de Lei (PL) 1.209/2011, de autoria do Poder Executivo. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.
Resultado: Em 24/8, aprovado o parecer favorável do deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO).
- Projeto de Lei (PL) 2.932/2008 (PLS 300/2007), de autoria do senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG). Acrescenta dispositivos ao art. 392 da CLT, para dispor sobre a extensão da licença-maternidade, nos casos em que especifica – casos de nascimento múltiplo, prematuro ou de criança portadora de doença ou malformação grave –; acrescenta o artigo 71-B à Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta por acordo dos srs. Líderes.
- Projeto de Lei (PL) 880/2003, de autoria do deputado Eduardo Cunha (PPB-RJ). Dispõe sobre as compras de remédios e equipamentos de saúde pela União. Impede que empresas distribuidoras de medicamentos participem dos procedimentos licitatórios instaurados pelo governo.
Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta por acordo dos srs. Líderes.
- Projeto de Lei (PL) 3.171/2000 (PLS 557/1999, no Senado), de autoria do senador Arlindo Porto (PTB-MG). Tem como objetivo ressarcir os usuários dos gastos com medicamentos de uso contínuo, prescritos por médico ou serviço integrante do SUS e não disponíveis nas farmácias da rede própria, contratada ou conveniada desse serviço do governo.
Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta por acordo dos srs. Líderes.
- Projeto de Lei (PL) 411/2007 (PLS 415/2009, no Senado), de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA). Estabelece normas gerais para simplificação do procedimento de registro de empresários e pessoas jurídicas no âmbito da União, Estados, Municípios e DF.
Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta por acordo dos srs. Líderes.
- Projeto de Lei (PL) 3.615/2000, de autoria do deputado João Hermann Neto (PPS-SP). Dispõe sobre o fomento mercantil especial de exportações ou “factoring” de exportação.
Resultado: Em 24/8, foi retirado de pauta por acordo dos srs. Líderes.
- Projeto de Lei (PL) 2.825/2008, de autoria do deputado Moreira Mendes (PSB-RO). Desautoriza a Fazenda Nacional a celebrar convênios com entidades como o Serasa, o SPC e a Equifax, para inclusão em seus cadastros dos nomes dos contribuintes inadimplentes cujos débitos estejam inscritos em dívida ativa
Resultado: Em 24/8, aprovado por unanimidade o parecer do relator deputado Cláudio Puty (PT-PA).
Comissão de Educação, Cultura e Esporte (CEC)
- Projeto de Lei (PL) 1.209/2011, de autoria do Poder Executivo. Institui o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego – PRONATEC.
Resultado: Em 24/8, aprovado o parecer favorável do deputado Biffi (PMDB-TO), com Substitutivo.
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
- Projeto de Lei (PL) 8.050/2010 (no Senado, PLS 310/2009), de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães Junior (DEM-BA). Prevê a obrigação de informar aos empregados, por meio do aviso prévio ou do recibo de rescisão contratual, o prazo prescricional do direito de ação previsto no inciso XXIX do art. 7º da Constituição Federal”.
Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.
- Projeto de Lei (PL) 8.053/2011 (no Senado, PLS 80/2008), de autoria do senador Gilberto Goellner (DEM-MT). Prevê o recolhimento de percentual de vinte por cento da multa devida na interposição de recursos contra decisões administrativas.
Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.
- Projeto de Lei (PL) 935/2007, de autoria da deputada Íris de Araújo (PMDB-GO). Prevê uma licença quinzenal, sem prejuízo da remuneração e dos direitos trabalhistas, para que as mães trabalhadoras possam realizar trabalho voluntário nas creches ou locais de guarda assistência às crianças.
Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.
- Projeto de Lei (PL) 4.475/2008, de autoria do deputado Cândido Vaccarezza (PT-SP). Concede horário especial ao trabalhador estudante. Será devido ao empregado estudante do ensino fundamental, médio, tecnológico ou superior a flexibilização do estabelecido no contrato de trabalho quanto ao horário de entrada e saída do empregado, possibilitando que o mesmo possa sair até uma hora mais cedo ou entrar até uma hora mais tarde no serviço, durante o período letivo
Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.
- Projeto de Lei (PL) 7.769/2010, de autoria da deputada Gorete Pereira (PR-CE). Acrescenta dispositivos à Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, a fim de dispor sobre a responsabilidade das partes e de seus procuradores por litigância de má-fé.
Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.
- Projeto de Lei (PL) 7.971/2010, de autoria do deputado Mário de Oliveira (PSC-MG). Acrescenta artigo à Consolidação das Leis do Trabalho para vedar a dispensa do empregado indicado como testemunha em juízo.
Resultado: Em 24/8, não foi deliberado.
Observação: As discussões na CTASP, nesta semana, giraram em torno do Projeto de Lei (PL) nº 1.992/2007, de autoria do Poder Executivo, que institui o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais.
SENADO FEDERAL
Comissão de Assuntos Sociais (CAS)
Audiência Pública para discutir o Projeto de Lei do Senado (PLS) 714/2007, de autoria do senador Gerson Camata (PMDB-PR). A matéria dispõe sobre o recolhimento e o destino final de pilhas e baterias usadas. Representou a CNC o Sr. Marcio Milan, Vice-Presidente de Relações Políticas e Institucionais da Associação Brasileira de Supermercados (ABRAS).
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ)
- Projeto de Decreto Legislativo (PDS) 593/2010, de autoria da senadora Niúra Demarchi (PSDB-SC). Susta os efeitos da Portaria 1510/2009, do Ministro de Estado do Trabalho e Emprego, que disciplina o registro eletrônico de ponto e a utilização do Sistema de Registro Eletrônico de Ponto – SREP.
Resultado: Em 24/8, Aprovado o parecer favorável do relator senador Armando Monteiro (PTB-PE). Prazo para recebimento de emendas perante a Mesa: 29/08/2011 a 02/09/2011.
