A Assessoria junto ao Poder Legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Apel/CNC) acompanha, em caráter prioritário, o Projeto de Lei (PL) nº 649/2011, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatório o tabelamento de preços de medicamentos genéricos. A proposta também estabelece que a licitação para compra desses produtos seja feita a partir do menor valor sempre que houver necessidade de repor estoques, e não como é hoje, no formato em que um laboratório é definido como fornecedor por um determinado período de tempo.
A Assessoria junto ao Poder Legislativo da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (Apel/CNC) acompanha, em caráter prioritário, o Projeto de Lei (PL) nº 649/2011, do deputado Neilton Mulim (PR-RJ), que torna obrigatório o tabelamento de preços de medicamentos genéricos. A proposta também estabelece que a licitação para compra desses produtos seja feita a partir do menor valor sempre que houver necessidade de repor estoques, e não como é hoje, no formato em que um laboratório é definido como fornecedor por um determinado período de tempo.
A matéria foi rejeitada na Comissão de Defesa do Consumidor (CDC). O relator do projeto, deputado César Halum (PPS-TO), ressaltou que os preços dos genéricos já são acompanhados pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (Cmed), e o mercado não precisa de uma nova regra porque já há regulação de preços.
A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada ainda pelas comissões de Seguridade Social e Família; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
