O Senado tem prazo até o dia 18 deste mês para votar a Medida Provisória (MP) nº 529/2011, que reduziu de 11% para 5% a alíquota paga pelo microempreendedor individual incidente sobre o piso do salário de contribuição para a Previdência Social. A matéria está trancando a pauta do Plenário e perderá a validade caso não seja votada até essa data.
O Senado tem prazo até o dia 18 deste mês para votar a Medida Provisória (MP) nº 529/2011, que reduziu de 11% para 5% a alíquota paga pelo microempreendedor individual incidente sobre o piso do salário de contribuição para a Previdência Social. A matéria está trancando a pauta do Plenário e perderá a validade caso não seja votada até essa data.
Transformada em projeto de lei de conversão (PLV) nº 19/2011, a MP tem por objetivo incentivar o aumento do número de microempreendedores no trabalho formal (com carteira assinada), segundo o Executivo. A redução da alíquota é exclusiva para os segurados que aderiram ao Programa do Empreendedor Individual.
Para se aposentar por esse sistema, o microempreendedor deverá renunciar da aposentadoria por tempo de contribuição. Dessa forma, poderá se aposentar somente por idade, modalidade cujo benefício pago é de um salário mínimo (R$ 545). Relatada na Câmara pelo deputado André Figueiredo (PDT-CE) e no Senado pelo senador Armando Monteiro (PTB-PE), a MP altera a Lei 8.212/91, que trata do Plano de Custeio e da Seguridade Social.
Microempreendedor Individual
O MEI, definido pela Lei Complementar nº 128/2008, é aquele que tem receita bruta de até R$ 36 mil, optante do Simples Nacional, e sem participação em outra empresa como sócio ou titular. O chamado salário de contribuição, objeto da MP, é a base de cálculo para os pagamentos feitos ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), cujo piso e teto variam anualmente.
Ampliação do Simples
A inclusão de novas categorias de empresas no Simples Nacional será analisada pela Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) na reunião de terça-feira (9/9). De acordo com o Projeto de Lei do Senado (PLS) nº 90/2010 – Complementar, de autoria do senador Fernando Collor (PTB-AL), passam a ser incluídos entre os tributados pelo Simples os escritórios de engenharia e arquitetura.
O senador Cyro Miranda (PSDB-GO), relator da matéria, incluiu os prestadores de serviços nas áreas de desenho industrial e corretagem de imóveis, e ainda acatou emenda do senador Demóstenes Torres (DEM-GO) incluindo o transporte turístico nesse regime de tributação.
Sistema Financeiro Internacional
A Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) promoverá Audiência Pública a partir das 18h desta segunda-feira (8/9), focalizando o tema “O Sistema Financeiro Internacional: do Pós-Guerra aos dias de hoje”.
Entre os convidados para o debate estão o diretor do Banco Mundial para o Brasil, Makhtar Diop; o diretor de Assuntos Internacionais do Banco Central, Luiz Awazu Pereira da Silva; o diplomata Paulo Roberto de Almeida, professor do Uniceub; e a secretária de Comércio Exterior do Ministério de Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior, Tatiana Prazeres.
Área de Livre Comércio da América do Norte
Cinco outras reuniões já estão marcadas pela CRE para as próximas semanas, dentro do ciclo de audiências sobre “Os Rumos da Política Externa Brasileira”, iniciado no primeiro semestre. A experiência dos espaços econômicos internacionais, como a União Europeia e a Área de Livre Comércio da América do Norte (conhecida pela sigla inglesa Nafta) será o tema da segunda audiência, no dia 15.
Na semana seguinte serão discutidas as negociações comerciais internacionais, com foco na Rodada Doha da Organização Mundial do Comércio (OMC), com a presença de dois ex-ministros, Celso Lafer e Pratini de Morais.
Nas semanas seguintes os senadores da comissão ainda debaterão temas como a crise econômica mundial de 2008, as dificuldades enfrentadas por economias europeias como as de Grécia e Portugal e o panorama do setor de energia em todo o mundo. Um dos convidados para esta última audiência, prevista para 19 de setembro, é o presidente da Petrobras, Sérgio Gabrielli. Ao longo do primeiro semestre, foram realizadas oito audiências públicas dentro do mesmo ciclo, com a presença de 35 convidados.
