● Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Foram realizadas audiências públicas para debater a proposta do novo Código Florestal brasileiro, as audiências contaram sempre com a presença do deputado Aldo Rebelo, relator do PL 1.876/99, aprovado em plenário em 24/05/11 com 186 emendas, entre elas a mais polemica, emenda número 164, de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG). A matéria seguiu para o Senado Federal.
● Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional (CAINDR)
Foram realizadas audiências públicas para debater a proposta do novo Código Florestal brasileiro, as audiências contaram sempre com a presença do deputado Aldo Rebelo, relator do PL 1.876/99, aprovado em plenário em 24/05/11 com 186 emendas, entre elas a mais polemica, emenda número 164, de autoria do deputado Paulo Piau (PMDB-MG). A matéria seguiu para o Senado Federal.
A CAINDR também aprovou o requerimento n° 49/2011, de autoria do presidente da Comissão, deputado Gladison Cameli (PP/AC), com o objetivo de realizar o V Simpósio Amazônia – Uma visão jovem sobre o futuro sustentável da região. O evento ocorrerá no dia 8 de novembro na Câmara dos Deputados. A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, acompanha e participa do Simpósio desde a sua primeira edição.
A CAINDR aprovou substitutivo ao Projeto de Lei 1.097/07, que dobra o limite de recursos que o Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste (FCO) pode destinar a empréstimos para empresas comerciais e de prestação de serviços do Distrito Federal. O substitutivo é de autoria do deputado Valtenir Pereira (PSB-MT).
● Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
A Comissão aprovou o Projeto de Lei 271/11, de autoria do deputado Ricardo Izar (PV-SP), que inclui como beneficiários do seguro-desemprego trabalhadores rurais e urbanos com contrato temporário ou por prazo determinado. Atualmente o PL tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP). A CAPADR também aprovou o Projeto de Lei Complementar (PLP) 591/10, que muda uma série de regras para micro e pequenas empresas e amplia seu limite de enquadramento no Supersimples.
A Comissão aprovou o PLP com quatro emendas supressivas elaboradas pelo relator, deputado Homero Pereira (PR-MT). Uma das emendas exclui a previsão de o produtor rural pessoa física optar pelo enquadramento como microempresa ou pequena empresa. A segunda emenda rejeita o dispositivo que cria a classificação de “trabalhador avulso rural”, aquele que, sindicalizado ou não, presta serviço a produtor rural por até 120 dias por ano, sem vínculo empregatício e com a intermediação de sindicato. A terceira emenda exclui o dispositivo que permite às cooperativas optarem pelo Supersimples. E a quarta emenda exclui do projeto uma referência à tributação de aguardentes “tradicionais”.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo, acompanha projeto em caráter prioritário.
● Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (CCTCI)
O Projeto de Lei 84/99, que tipifica os crimes cometidos pela internet, tramita na Comissão com previsão para ser votado após o recesso parlamentar. O presidente da comissão, deputado Bruno Araújo (PSDB-PE), fechou acordo com os parlamentares interessados em discutir a matéria com mais profundidade. A ideia é realizar uma audiência pública no dia 13 de julho e votar o projeto no início de agosto.
A CCTCI realizou audiência conjunta com a comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional para debater as ações estratégicas para o caso de um acidente nuclear no Brasil.
Aprovou o requerimento n° 58/11, de autoria do deputado Sandro Alex (PPS-PR), que propôs a realização de uma audiência pública para discutir os ataques de hackers a portais institucionais do governo brasileiro.
Os sites da Presidência da República, do Senado, do Exército, do Ministério do Esporte, do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), da Universidade de Brasília, entre outros órgãos, foram alvo de ataque de hackers.
O projeto de Lei n° 1.209/11 que cria o Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego (Pronatec) é prioritário para o Sistema CNC-SESC-SENAC, para a CCTCI e outras três Comissões, que apresentarão um relatório conjunto ao PL.
O deputado Júnior Coimbra (PMDB-TO), é o relator da matéria na CCTCI.
● Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania – (CCJC)
A CCJC aprovou proposta que garante adicional de periculosidade de 30% sobre o salário para os vigilantes e empregados em transporte de valores, em virtude da exposição da categoria a roubos ou outras espécies de violência física. A proposta ainda depende de análise do Plenário.
Tramita na CCJC o Projeto de Lei Complementar (PLP) 578/10, de autoria do deputado Júlio Delgado (PSB-MG), que autoriza micro ou pequenas empresas optantes do Simples Nacional a criar sociedades de propósito específico para compra e venda de bens nos mercados nacional e internacional (associativismo). O projeto altera a Lei Complementar 123/06 que dispõe sobre o Estatuto da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte.
A CCJC irá analisar o Projeto de Decreto Legislativo 2.839/10, do ex-deputado Arnaldo Madeira, que suspende portaria do Ministério do Trabalho e Emprego que disciplina o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto (SREP) – equipamentos e programas que registram o horário de entrada e saída dos trabalhadores das empresas. Após tramitar na CCJC, o PLP seguirá para o Plenário.
O PL 1.209/11 – Pronatec também tramita na CCJC e o relator da matéria é o deputado Jorginho Mello (PSDB-SC).
Ressalta-se que a CCJC rejeitou o Projeto de Lei 5.315/05, do Senado, que autorizava o Poder Executivo a criar a Escola Técnica Federal do Petróleo em Cachoeiro de Itapemirim (ES). Conforme a proposta, a instituição ofereceria cursos de educação profissional técnica de nível médio e de formação inicial continuada de trabalhadores, com objetivo de atender às necessidades do setor petroquímico da região. Como o parecer da CCJC é terminativo, o projeto será arquivado, a menos que haja recurso para sua análise pelo Plenário.
Audiências públicas foram realizadas na CCJC com o objetivo de debater a edição de um novo Código Comercial. O novo Código seria responsável por tratar de todas as normas sobre atividade empresarial e a relação entre empresas e seus fornecedores, que atualmente são tratadas por várias leis diferentes. A parte de comércio marítimo, por exemplo, está regulada pelo antigo Código Comercial, Lei 556, de 1850; o Código Civil (Lei 10.406/02) traz regras básicas do setor; enquanto vários aspectos pontuais como falências, sociedades anônimas, micro e pequenas empresas, entre outros, são tratados por leis específicas.
A Comissão rejeitou o Projeto de Lei 1.258/07, do Senado, que exige das empresas a comprovação de regularidade no recolhimento das contribuições previdenciárias para a concessão ou renovação de alvará de localização junto às prefeituras. O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será arquivado.
O relator, deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), sustentou que a proposta é inconstitucional porque, de acordo com o artigo 30 da Constituição, cabe exclusivamente ao município regular as exigências para a concessão do alvará.
A Assessoria Junto ao Poder Judiciário acompanha o PL em caráter prioritário.
