O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 18 de abril, o projeto de lei que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de 2012. No âmbito do Congresso, o projeto tomou a forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional de nº 2, de 2011, cabendo a relatoria ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG).
O Presidente da República encaminhou ao Congresso Nacional, em 18 de abril, o projeto de lei que trata das diretrizes orçamentárias (LDO) para o ano de 2012. No âmbito do Congresso, o projeto tomou a forma do Projeto de Lei do Congresso Nacional de nº 2, de 2011, cabendo a relatoria ao Deputado Márcio Reinaldo Moreira (PP/MG).
A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) tem a função de orientar a elaboração da lei orçamentária, devendo fixar as metas e prioridades da administração pública federal, onde serão contempladas as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, bem como dispor sobre as alterações na legislação tributária e a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
Nesta semana, que antecede o recesso parlamentar, o principal item na pauta dos trabalhos de senadores e deputados é a votação do projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para 2012. O relatório final deve ser votado pela Comissão Mista de Orçamento na terça-feira (12/7) e, posteriormente, encaminhado à deliberação do Plenário do Congresso Nacional. De acordo com a Constituição, o Congresso Nacional só pode entrar em recesso depois de aprová-la.
O recesso parlamentar do meio do ano ocorre entre os dias 18 e 31 de julho.
PEC das MPs e BNDES
Também na terça-feira, poderão ocorrer duas decisões importantes. A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 11/2011, de autoria do senador José Sarney, que muda o rito de tramitação das medidas provisórias, e a Comissão de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle (CMA) poderá definir a data de audiência pública para discutir a possível participação do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na fusão da rede de supermercados brasileira Pão de Açúcar com a multinacional francesa Carrefour.
