Em razão de discordâncias do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) sobre a consolidação das leis de assistência social, o presidente da Câmara, Marco Maia, retirou de pauta esse projeto e encerrou a Ordem do Dia do Plenário na terça-feira (21), informou a Agência Câmara.
Em razão de discordâncias do deputado Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP) sobre a consolidação das leis de assistência social, o presidente da Câmara, Marco Maia, retirou de pauta esse projeto e encerrou a Ordem do Dia do Plenário na terça-feira (21), informou a Agência Câmara.
O parlamentar afirmou que, da forma como o texto está redigido, a regra de concessão do benefício de prestação continuada (BPC-Loas) para idosos com mais de 65 anos não permitiria a concessão desse benefício para mais de um membro da família, porque ela segue redação da atual Lei de Assistência Social (8.742/93), incorporada ao projeto de consolidação.
Devido à essa discordância e ao acordo dos líderes para retirar de pauta os outros projetos de consolidação de leis, o presidente Marco Maia concedeu mais 15 dias para as matérias serem analisadas pelas assessorias e lideranças.
Consolidação de leis
As propostas de consolidação de leis, já analisadas pelas comissões da Câmara, foram reunidas por um grupo de trabalho que analisou legislações de diversos setores para simplificar e dar uma redação mais clara aos textos, em uma única lei. Com esse trabalho, são suprimidos dispositivos legais repetitivos, e artigos ficam relacionados ao próprio texto e não a outra norma, o que dá maior segurança e facilita o cumprimento das leis.
O Projeto de Lei 4.247/08, que consolida a legislação da Saúde, reúne mais de 100 leis que existem atualmente sobre o Sistema Único de Saúde (SUS) e da saúde complementar. O Projeto de Lei 3.800/08, de consolidação das leis relativas à assistência social, usa como base o texto da Lei Orgânica da Assistência Social (Loas – Lei 8.742/93). Já o Projeto de Lei 7.078/02, que reúne a legislação da Previdência, privilegiou a legislação sobre benefícios previdenciários e excluiu as leis referentes a custeio da Seguridade Social.
A consolidação mais famosa em vigor é a das Leis do Trabalho (CLT, Decreto-Lei 5.452/43), que, na verdade, é quase um código, por incluir diversas normas que não existiam nos vários textos que nela foram sistematizados.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC), por intermédio de sua assessoria legislativa, acompanha os Projetos de Lei 3.800/2008 e 7.078/2002, em caráter prioritário.
