A votação para as mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas irá acontecer somente em 2011. A votação para as mudanças no regime especial de tributação das micro e pequenas empresas irá acontecer somente em 2011. O Projeto de Lei Complementar 591/10, que eleva o limite do Simples Nacional de R$ 2,4 milhões para R$ 3,6 milhões, foi retirado da pauta da Câmara dos Deputados a pedido do governo, com previsão de retorno para fevereiro, no início do ano legislativo. Os parlamentares da base aliada conseguiram prorrogar o prazo para a discussão do Projeto de Lei, alegando que ainda é necessária a revisão de alguns pontos com o Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz). Com isso, as empresas que ultrapassaram o limite de faturamento de R$ 2,4 milhões em 2010 não poderão ser enquadradas no Simples e serão excluídas do sistema em 2011. Caso o projeto seja aprovado na votação do ano que vem, cerca de 5 mil empresas bem sucedidas dentro do Simples Nacional terão a oportunidade de expandir seus empreendimentos, sem a necessidade de contenção do crescimento para se manterem dentro do regime. A não aprovação do projeto de lei em 2010 ainda impede que as 35 mil empresas notificadas por dívidas junto ao Simples parcelem seus débitos, já que o texto original do projeto prevê o parcelamento dos tributos, sob regulamentação do Conselho Gestor do Simples Nacional. Essas empresas têm até 31 de janeiro de 2011 para regularizar a sua situação e evitar a exclusão do regime. Outros 525 mil empreendimentos têm débitos lançados, mas ainda não foram notificados.
Votação sobre mudanças no Simples adiada para 2011
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