A reunião da comissão especial que analisa projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União marcada para hoje foi cancelada.
A reunião da comissão especial que analisa projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União marcada para hoje foi cancelada. O objetivo era discutir o roteiro de trabalho, votar requerimentos de audiência pública e decidir como serão votadas as propostas sob responsabilidade da comissão.
Ainda não foi definida nova data para a reunião.
A comissão especial que analisa projetos de lei relativos à cobrança da dívida ativa da União se reumiria nesta quarta-feira (5) para discutir seu roteiro de trabalho, votar requerimentos de audiência pública e decidir como votará as propostas sob sua responsabilidade.
A comissão foi criada para analisar o Projeto de Lei 2412/07, do deputado Regis de Oliveira (PSC-SP), que traz uma extensa regulamentação para a execução administrativa das dívidas ativas da União, dos estados e dos municípios. A essa proposta foram apensadosTramitação em conjunto. Quando uma proposta apresentada é semelhante a outra que já está tramitando, a Mesa da Câmara determina que a mais recente seja apensada à mais antiga. Se um dos projetos já tiver sido aprovado pelo Senado, este encabeça a lista, tendo prioridade. O relator dá um parecer único, mas precisa se pronunciar sobre todos. Quando aprova mais de um projeto apensado, o relator faz um texto substitutivo ao projeto original. O relator pode também recomendar a aprovação de um projeto apensado e a rejeição dos demais. três projetos do Executivo (PLs 5080, 5081 e 5082, todos de 2009), que também tratam da negociação e execução de débitos com a Fazenda.
As quatro propostas do governo foram enviadas à Câmara para tramitar em conjunto, pois sua implementação depende de alterações prévias no Código Tributário Nacional, previstas no Projeto de Lei Complementar 469/09.
Por causa da relação entre esses projetos, a comissão pediu ao presidente da Câmara, Michel Temer, para também analisar o PLP 469/09. O pedido, no entanto, foi indeferido na semana passada. Segundo Temer, o Regimento da Casa não permite que uma comissão especial analise proposta diferente daquela para a qual foi criada.
O relator da comissão, deputado João Paulo Cunha (PT-SP), e o presidente, deputado Jurandil Juarez (PMDB-AP), também defenderam a dissolução da comissão, mas Temer negou a suspensão dos trabalhos.
Segundo o deputado Juarez, ainda existe a possibilidade de o Executivo pedir a urgência para o PLP 469, fazendo com que o projeto seja remetido diretamente para o Plenário. O deputado disse que essa decisão daria mais segurança ao relator na preparação do seu parecer. Para isso, porém, os deputados precisariam negociar com o governo, por intermédio da Advocacia-Geral da União, que está à frente da discussão dentro do Executivo. (Agência Câmara)
