Os membros da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos da CNC reuniram-se no dia 10 de novembro, na sede da entidade, em Brasília, para tratar de questões pertinentes ao comércio de produtos ópticos. O Projeto de Lei nº 7.703/2006, também conhecido como Lei do Ato Médico, e que dispõe sobre o exercício da medicina, esteve no centro dos debates.
Os membros da Câmara Brasileira do Comércio de Produtos e Serviços Ópticos da CNC reuniram-se no dia 10 de novembro, na sede da entidade, em Brasília, para tratar de questões pertinentes ao comércio de produtos ópticos. O Projeto de Lei nº 7.703/2006, também conhecido como Lei do Ato Médico, e que dispõe sobre o exercício da medicina, esteve no centro dos debates.
O advogado da Divisão Jurídica da CNC Cácito Esteves participou do encontro, e fez uma análise sobre o conteúdo do projeto de lei, como a prescrição de órteses e próteses oftalmológicas, um direito garantido por lei ao optometrista. “Leis que estabelecem restrições à atividades profissionais e ferem o princípio da proporcionalidade são inconstitucionais”, afirma.
A reunião continua hoje, dia 11, com a discussão dos projetos de lei 7063/2002 (que regulamenta a profissão de técnico em óptica), 1791/2007 (que dispõe sobre a regulamentação da profissão de optometrista) e 3763/2008 (sobre a comercialização de óculos e lentes de contato), entre outros, bem como a apresentação do Projeto Portal Sindióptica.
