A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou Adin) nº 4268, para suspender a Lei 16.533/09, que proíbe a atuação de profissionais de optometria em estabelecimentos ópticos do estado de Goiás. A optometria consiste nos exames de refração e adaptação de lentes de contato.
A CNC sustenta que a lei é inconstitucional.
A Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) ajuizou no Supremo Tribunal Federal (STF) a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI ou Adin) nº 4268, para suspender a Lei 16.533/09, que proíbe a atuação de profissionais de optometria em estabelecimentos ópticos do estado de Goiás. A optometria consiste nos exames de refração e adaptação de lentes de contato.
A CNC sustenta que a lei é inconstitucional. “É de competência da União legislar sobre normais gerais de proteção à saúde e sobre restrições ao exercício de uma profissão”, afirma Cácito Esteves, da Divisão Jurídica da Confederação, autor da ADI. O argumento da ação tem base nos artigos 22 e 24 da Constituição Federal. “A optometria é uma atividade profissional própria, legalmente reconhecida, de vital importância para os estabelecimentos ópticos de todo o país e que não pode ser vista como uma prática médica”, destaca.
A Confederação ressalta que ao estabelecer restrições ao exercício de uma profissão regular e legítima e que por natureza é exercida em estabelecimentos de comércio de produtos ópticos, a lei não pode ser considerada constitucional. Além disso, atenta para a necessidade imediata de suspensão da lei, em razão dos inúmeros postos de trabalho ocupados por optometristas que serão extintos nos estabelecimentos de Goiás, caso a lei não seja considerada inconstitucional.
Cácito Esteves destaca também que a iniciativa surgiu no âmbito da Câmara Brasileira de Produtos e Seviços Ópticos (CBÓptica), órgão consultivo da CNC, criado com o objetivo de oferecer estudos e ações em defesa das categorias econômicas que representa.
Com informações do STF
