A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (17) proposta que proíbe a substituição do vale-transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 5393/05, do deputado Mário Negromonte (PP-BA). O substitutivo prevê o vale-transporte apenas para trabalhadores da iniciativa privada, da forma como é hoje.
A Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público aprovou na quarta-feira (17) proposta que proíbe a substituição do vale-transporte por dinheiro ou qualquer outra forma de pagamento.
A comissão aprovou o substitutivo do relator, deputado Milton Monti (PR-SP), ao Projeto de Lei 5393/05, do deputado Mário Negromonte (PP-BA). O substitutivo prevê o vale-transporte apenas para trabalhadores da iniciativa privada, da forma como é hoje. O texto original equipara os servidores aos empregados de empresas privadas.
Milton Monti, no entanto, preferiu excluir da proposta os servidores públicos federais, que já têm uma legislação específica, com a permissão de pagamento do auxílio em dinheiro.
Retrocesso
Apesar dessa alteração, o relator considerou o projeto pertinente por combater ameaças ao vale-transporte existentes atualmente. “A concessão em dinheiro do benefício causaria um retrocesso. Ao receber o dinheiro, o trabalhador acabaria utilizando-o com outras necessidades, como alimentação e moradia”, disse.
Monti ressaltou ainda que o projeto combate a comercialização ilegal de vales, o que prejudica todas as partes envolvidas, “exceto os ambulantes, que realizam as compras e vendas dos vales”.
Tramitação
O projeto já havia sido aprovado pela Comissão de Viação e Transportes e segue agora para análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Posteriormente, o texto será analisado pelo Plenário.
Agência Câmara, 22 de junho de 2009.
