A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (8) a extensão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – na compra de automóveis por taxistas e pessoas portadoras de deficiência física – para os veículos fabricados nos países do Mercosul.
A medida consta do Projeto de Lei 2896/08, do Poder Executivo, o qual altera a Lei (8.989/95) que criou o benefício.
Foram aprovadas duas emendas apresentadas pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A primeira estende o prazo para concessão do desconto do IPI até dezembro de 2011.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio aprovou na quarta-feira (8) a extensão da isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) – na compra de automóveis por taxistas e pessoas portadoras de deficiência física – para os veículos fabricados nos países do Mercosul.
A medida consta do Projeto de Lei 2896/08, do Poder Executivo, o qual altera a Lei (8.989/95) que criou o benefício.
Foram aprovadas duas emendas apresentadas pelo deputado Otávio Leite (PSDB-RJ). A primeira estende o prazo para concessão do desconto do IPI até dezembro de 2011. O prazo seria encerrado neste ano e já foi prorrogado seis vezes desde 1996. A segunda emenda deixa claro que produtos necessários à adaptação dos veículos adquiridos para esses veículos importados também terão isenção.
Adequação das leis
Na opinião do relator, deputado Miguel Corrêa (PT-MG), a proposta adequa a legislação aos tratados vigentes sobre o Mercosul, que preconizam o tratamento tributário igual entre produtos nacionais e os fabricados pelos estados membros.
Argentina, Uruguai e Paraguai fazem parte do Tratado do Mercado Comum do Sul, e outros países que aderirem ao pacto terão o mesmo tratamento.
Segundo o governo, o projeto não representa renúncia fiscal adicional àquela já prevista pela Lei Orçamentária Anual (LOA), pois o benefício continuará contemplando apenas um veículo, seja ele nacional ou importado.
Tramitação
O projeto tramita de forma conclusiva e ainda será analisado pelas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 14 de abril de 2009.
