A proibição do depósito antecipado de cheque pré-datado pode ser votada pelo plenário da Câmara nesta semana. A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) deve participar da reunião de líderes para tentar convencer as lideranças partidárias a incluir o assunto na pauta. Ela é autora do mais antigo dos 23 projetos de lei sobre o tema (PL 1029/91) que tramitam conjuntamente.
O assunto ganhou destaque no mês passado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de editar súmula reconhecendo o direito à indenização por dano moral em caso de depósito antecipado de cheque pré-datado.
A proibição do depósito antecipado de cheque pré-datado pode ser votada pelo plenário da Câmara nesta semana. A deputada Fátima Pelaes (PMDB-AP) deve participar da reunião de líderes para tentar convencer as lideranças partidárias a incluir o assunto na pauta. Ela é autora do mais antigo dos 23 projetos de lei sobre o tema (PL 1029/91) que tramitam conjuntamente.
O assunto ganhou destaque no mês passado com a decisão do Superior Tribunal de Justiça de editar súmula reconhecendo o direito à indenização por dano moral em caso de depósito antecipado de cheque pré-datado. Para Fátima Pelaes, o grande número de projetos de lei sobre o tema mostra a necessidade de uma regulamentação sobre o assunto.
“Desde 1991, ou seja a quase 20 anos, o projeto está em tramitação, e nós queremos adequar a legislação à necessidade do dia-a-dia e impedir que os consumidores possam ser prejudicados em seus direitos.”
Entre as propostas que proíbem o pagamento do cheque antes da data estipulada no documento, está o Projeto de Lei 2365/07, do deputado Rodrigo Rollemberg (PSB-DF). A proposta prevê que o banco será obrigado a indenizar o cliente, no valor correspondente a dez vezes o valor do cheque, nos casos de compensação antecipada.
Na última quinta-feira, o presidente da Câmara, deputado Michel Temer, disse que, com a votação da Medida Provisória 449/08 – primeiro item da pauta do plenário – haverá uma “janela” até sexta-feira (6) para votar projetos de autoria de deputados.
Agência Câmra, 2 de março de 2009.
