O Plenário aprovou nesta quarta-feira nove projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil e que precisam do aval do Congresso para entrar em vigor. Outros três foram retirados de pauta por falta de entendimento entre os partidos e poderão ser votados nas próximas semanas. Os projetos aprovados serão enviados para análise do Senado.
Entre os acordos aprovados está o PDC 1547/04, que ratifica a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).
O Plenário aprovou nesta quarta-feira nove projetos de decreto legislativo (PDC) que ratificam acordos internacionais assinados pelo Brasil e que precisam do aval do Congresso para entrar em vigor. Outros três foram retirados de pauta por falta de entendimento entre os partidos e poderão ser votados nas próximas semanas. Os projetos aprovados serão enviados para análise do Senado.
Entre os acordos aprovados está o PDC 1547/04, que ratifica a Convenção 102 da Organização Internacional do Trabalho (OIT). Elaborada em 1952, ela estabelece critérios para a seguridade e previdência dos trabalhadores, como seguro-desemprego e benefício de afastamento por acidente de trabalho. O texto havia sido enviado ao Congresso em 1964, mas foi rejeitado.
Segundo informações do Ministério da Previdência, na época, o sistema público de previdência no Brasil não atingia 50% dos assalariados, conforme exigido, não incluía os trabalhadores rurais e domésticos e nem tinha uma política para acidentes de trabalho. A previdência brasileira hoje já atende os pontos considerados mais importantes pela OIT. Os auxílios citados na convenção são disciplinados pela Lei 8.213/91, que trata dos planos de benefícios da Previdência Social.
Líbano
Dois projetos (PDCs 926/03 e 1022/03) ratificam acordos com o governo do Líbano. Um tratado disciplina a extradição entre os dois países, e o outro regulamenta a cooperação judiciária em ações cíveis. Pelo texto, decisões proferidas pelos tribunais de ambas as nações serão reconhecidas e haverá cooperação mútua para garantir assistência jurídica gratuita.
Também foi aprovado o PDC 517/08, que aprova a instalação de uma sede para delegação permanente da Liga dos Estados Árabes em Brasília.
Agência Câmara, 21 de maio de 2008.
