O Ministério Público Federal (MP) do Rio de Janeiro quer a suspensão de uma das novidades da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008: a exigência do número do recibo da declaração do ano passado. Caso a Receita Federal não acolha a recomendação, o MP entrará com uma ação civil pública para tentar acabar com a obrigatoriedade.
Com isso, a Receita fica formalmente ciente de que poderá responder a uma ação judicial caso mantenha a exigência.
O Ministério Público Federal (MP) do Rio de Janeiro quer a suspensão de uma das novidades da entrega da declaração do Imposto de Renda Pessoa Física de 2008: a exigência do número do recibo da declaração do ano passado. Caso a Receita Federal não acolha a recomendação, o MP entrará com uma ação civil pública para tentar acabar com a obrigatoriedade.
Com isso, a Receita fica formalmente ciente de que poderá responder a uma ação judicial caso mantenha a exigência. O Fisco tem, segundo o documento, até o dia 29 de fevereiro para informar que medidas tomou para atender ao pedido do Ministério Público.
Segundo o autor da recomendação, o procurador da República Gustavo Magno Albuquerque, a medida poderá causar grandes filas nas unidades da Receita Federal, pois quem não possui o recibo precisa ir até esses locais. Ele também acredita que muitas pessoas não conseguirão realizar a declaração a tempo, o que fará com que paguem multa por atraso, além de poder trazer prejuízos para a arrecadação tributária.
