A Câmara analisa o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que torna obrigatória a divulgação do percentual de impostos na composição do preço das mercadorias e serviços em notas fiscais ou painéis eletrônicos.
A Câmara analisa o Projeto de Lei 1472/07, do Senado, que torna obrigatória a divulgação do percentual de impostos na composição do preço das mercadorias e serviços em notas fiscais ou painéis eletrônicos. Pela proposta, a apuração do valor dos tributos deverá feita em relação a cada mercadoria ou serviço, separadamente, com a discriminação de todos os impostos federais, estaduais e municipais.
O objetivo é permitir que o contribuinte tenha informação objetiva sobre os recursos que serão destinados ao Poder Público, quando adquire qualquer tipo de mercadorias ou contrata serviços.
Pela proposta, os cupons e notas fiscais deverão conter o percentual referente aos seguintes tributos:
– Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS);
– Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS);
– Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
– Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou Relativas a Títulos e Valores Mobiliários (IOF);
– Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR);
– Contribuições Sociais para o Programa de Integração Social (PIS) e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público (Pasep);
– Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
– Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico sobre a Importação e a Comercialização de Petróleo e seus Derivados, Gás Natural e seus Derivados e Álcool Etílico Combustível (Cide-combustíveis).
O texto regulamenta o artigo 150 da Constituição Federal, que exige a discriminação dos tributos nas notas fiscais. O projeto altera ainda o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8078/90).
Tramitação
O projeto será analisado pelas comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser votado pelo Plenário.
Agência Câmara, 26 de dezembro de 2007.
