A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 6307/05, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), que obriga a Receita Federal a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo.
De acordo com a proposta, o contribuinte deverá ser informado sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo.
A Comissão de Finanças e Tributação aprovou na última quarta-feira o Projeto de Lei 6307/05, do deputado Eduardo Sciarra (PFL-PR), que obriga a Receita Federal a notificar o contribuinte sobre a ocorrência de pagamento indevido de tributo.
De acordo com a proposta, o contribuinte deverá ser informado sobre as providências a serem adotadas para obter a restituição ou a sua compensação com outro tributo. Atualmente, o Código Tributário Nacional já assegura ao contribuinte a restituição do tributo pago indevidamente.
O relator da proposta, deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR), concordou com a opinião de que a medida poderá melhorar o relacionamento entre o fisco e o contribuinte.
Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado ainda pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Agência Câmara, 22 de agosto de 2007.
