A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar na quarta-feira (27) o Projeto de Lei 6356/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que regulamenta a demissão coletiva e cria regras e condições para a negociação entre empregados e empresas. O relator, deputado Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), apresentou parecer favorável.
Pela proposta, são consideradas demissões coletivas as que afetem 5% dos empregados da empresa em um período de até 60 dias.
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio pode votar na quarta-feira (27) o Projeto de Lei 6356/05, do deputado Vicentinho (PT-SP), que regulamenta a demissão coletiva e cria regras e condições para a negociação entre empregados e empresas. O relator, deputado Miguel Corrêa Jr. (PT-MG), apresentou parecer favorável.
Pela proposta, são consideradas demissões coletivas as que afetem 5% dos empregados da empresa em um período de até 60 dias. Uma das emendas do relator corrige o texto para definir a demissão coletiva nos casos de 5% ou mais de empregados.
A regulamentação não vai afetar as micro e pequenas empresas. Pela proposta, as demissões devem fundamentar-se em motivos econômicos, tecnológicos ou estruturais. O número de demitidos e os critérios para sua escolha serão decididos em negociação coletiva.
Mudanças genéticas
Também está na pauta o PL 5848/05, do deputado Edson Duarte (PV-BA), que determina a inclusão de informação, nas embalagens dos produtos importados ou para exportação que possuam organismos geneticamente modificados (OGMs), sobre as seu conteúdo.
Pela proposta, do deputado Edson Duarte (PV-BA), a informação sobre os OGMs deverá constar de maneira expressa, clara e visível ao consumidor, incluindo o uso de símbolos gráficos e texto em pelo menos dois idiomas, um deles o do país de origem do produto. O relator, deputado Fernando de Fabinho (DEM-BA), recomenda a aprovação da matéria.
Royalties do petróleo
Outro item da pauta é o PL 323/07, do deputado Brizola Neto (PDT-RJ), que vincula os royalties pela exploração de petróleo e gás, destinados a estados e municípios, a despesas nas áreas de educação (30%), ações ambientais (30%) e energia, pavimentação de rodovias, abastecimento e tratamento de água, irrigação e saneamento básico (40%).
O relator, deputado Albano Franco (PSDB-SE), recomenda a aprovação da proposta e dos PLs 381/07, 413/07 e 445/07, apensados, com substitutivo. No novo texto, o relator vincula apenas vincula apenas 50% dos royalties pagos a estados e municípios, ajustando os percentuais previstos no projeto original.
Também estabelece um prazo de validade de cinco anos para essas vinculações. O objetivo é atender à eventual necessidade de ajustes na prioridade de gastos por estados e municípios em um prazo mais longo. O substitutivo prevê ainda prazo de 180 dias para que o Poder Executivo regulamente as disposições da norma.
A comissão se reúne às 9 horas, no plenário 5.
Agência Câmara, 25 de junho de 2007.
