Rio de Janeiro – Edição nº 071, 11/07/2024
DESTAQUES:
- Dispensada Conselheira Representante das Empresas da 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de São Paulo.
- Regulamentado o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem.
- Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro dispondo sobre a instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres.
- Governo do Distrito Federal publica Decretos que alteram a regulamentação da legislação que institui o IPVA; consolidam a legislação que institui e regulamenta o IPTU; e regulamentam o ITBI.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL
- CONSELHO DE RECURSOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL / CNC
Portaria n.º 2.146, de 10 de julho de 2024. DOU. Seção 2, de 11 de julho de 2024. p.47. Gabinete do Ministro.
Dispensa, a pedido, Irene dos Santos do mandato de Conselheira Representante das Empresas da 13ª Junta de Recursos do Conselho de Recursos da Previdência Social no Estado de São Paulo.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- VEÍCULOS – FORMAÇÃO DE CONDUTORES
Lei n.º 14.921, de 10 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2024. p.1.
Altera a Lei n.º 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), para estabelecer a idade máxima dos veículos destinados à formação de condutores.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- CADEIA PRODUTIVA – RECICLAGEM / INCENTIVO FISCAL
Decreto n.º 12.106, de 10 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2024. p.1.
Regulamenta o incentivo fiscal à cadeia produtiva da reciclagem estabelecido na Lei n.º 14.260, de 8 de dezembro de 2021.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- CARF – PROCESSOS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 1.133, de 9 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2024. p.48. Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.
Estende, de forma excepcional, às sessões de julgamento síncronas presenciais ou híbridas a possibilidade de realização de sustentação oral, por videoconferência, e possibilita a retirada de processos de pauta, em decorrência de estado de calamidade pública no Estado do Rio Grande do Sul.
- CPF – NOME SOCIAL / E-CAC
Portaria n.º 65, de 9 de julho de 2024. DOU. Seção 1, de 11 de julho de 2024. p.52. Coordenação-Geral de Gestão de Cadastros e Benefícios Fiscais.
Dispõe sobre a inclusão, alteração ou exclusão de nome social no Cadastro de Pessoas Físicas – CPF por meio do Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.844, de 10 de julho de 2024. DOU. Seção 3, de 11 de julho de 2024. p.174. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,8448% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,00769830 o Redutor – R e em 0,0744% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 9 de julho de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- FEIRAS LIVRES – HORÁRIO / PLACAS DE SINALIZAÇÃO
Lei n.º 8.474, de 10 de julho de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 11 de julho de 2024. p.3.
Dispõe sobre a instalação de placas de sinalização com respectivo horário de funcionamento de feiras livres localizadas no Município e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- IPVA / IPTU
Decreto n.º 45.999, de 10 de julho de 2024. DODF. Seção I, de 11 de julho de 2024.
Altera o Decreto n.º 34.024, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o imposto sobre a propriedade de veículos automotores – IPVA; e o Decreto n.º 28.445, de 20 de novembro de 2007, que consolida a legislação que institui e regulamenta o Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana – IPTU.
- IPVA / ITBI
Decreto n.º 46.000, de 10 de julho de 2024. DODF. Seção I, de 11 de julho de 2024.
Altera o Decreto n.º 34.034, de 10 de dezembro de 2012, que consolida e regulamenta a legislação que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA; e o Decreto n.º 27.576, de 28 de dezembro de 2006, que regulamenta o Imposto sobre a Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis por Natureza ou Acessão Física e de Direitos Reais sobre Imóveis – ITBI.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
