Rio de Janeiro – Edição nº 052, 20/05/2024
DESTAQUES:
- Substituído representante da CNC para integrar, como membro titular de entidades empresariais, a 5ª Gestão do Conselho das Cidades.
- Instituído o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador.
- Indeferido o pedido de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Minas Gerais – SESCON/MG, e arquivado o referido processo.
- Sancionada, com vetos, Lei Complementar dispondo sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT).
- Convocados setores usuários e das organizações civis de recursos hídricos, para participarem das Assembleias Setoriais Deliberativas Presenciais que terão por finalidade a escolha das instituições que representarão os respectivos setores no CNRH.
- Convocação do Conselho de Representantes da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares – FNHRBS para a Reunião Ordinária no dia 04 de junho de 2024.
- Sancionada Lei do Estado do Rio de Janeiro que determina que os estabelecimentos comerciais, que prestam serviços alimentícios, que permitam a entrada de consumidores acompanhados de seus animais domésticos, terão direito ao selo “Amigo Pet”.
- Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher designa servidores como Gestor e integrantes da Comissão de Fiscalização, responsáveis pelo acompanhamento da execução do Termo de Contrato celebrado entre o Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher – SPM-RIO, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC-RJ.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail luizcardoso@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DAS CIDADES
- CONSELHO DAS CIDADES – CONCIDADES – 5ª GESTÃO / CNC
Portaria n.º 470, de 14 de maio de 2024. DOU. Seção 2, de 17 de maio de 2024. p.5-8. Gabinete do Ministro.
Altera os Anexos I, II, III, IV, V, VI, VII, VIII e IX da Portaria n.º 75, de 29 de janeiro de 2024, que restabeleceu o mandato dos membros integrantes (entidades) da 5ª Gestão do Conselho das Cidades e designa os respectivos representantes para o funcionamento do Conselho das Cidades – ConCidades. Foi designado, entre outros, Elvando Albuquerque Ramalho da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como representante titular de entidades empresariais.
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- APOIO FINANCEIRO – FAMÍLIAS DESALOJADAS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Medida Provisória n.º 1.219, de 15 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra A)..
Institui Apoio Financeiro destinado às famílias desalojadas ou desabrigadas nos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul com estado de calamidade pública ou situação de emergência reconhecida pelo Poder Executivo Federal.
- SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Medida Provisória n.º 1.220, de 15 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Cria a Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul.
- FGTS / CALAMIDADE PÚBLICA
Decreto n.º 12.019, de 15 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 16 de maio de 2024. p.1.
Altera o Decreto n.º 5.113, de 22 de junho de 2004, para dispor sobre a dispensa da documentação comprobatória para saque do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS na hipótese de situação de emergência ou estado de calamidade pública.
- BENS / OBRAS – SERVIÇOS / CALAMIDADE PÚBLICA
Medida Provisória n.º 1.221, de 17 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2024. p.1-2 (Edição Extra B).
Dispõe sobre medidas excepcionais para a aquisição de bens e a contratação de obras e de serviços, inclusive de engenharia, destinados ao enfrentamento de impactos decorrentes de estado de calamidade pública.
- SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
Decreto de 15 de maio de 2024. DOU. Seção 2, de 15 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Nomeia Laercio Portela Delgado, para exercer, interinamente, o cargo de Ministro de Estado da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República. - SECRETARIA EXTRAORDINÁRIA DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
Decreto de 15 de maio de 2024. DOU. Seção 2, de 15 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra A).
Nomeia Paulo Roberto Severo Pimenta, para exercer o cargo de Ministro de Estado da Secretaria Extraordinária da Presidência da República para Apoio à Reconstrução do Rio Grande do Sul, ficando exonerado do cargo que atualmente ocupa.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO
- FGTS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 729, de 15 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de maio de 2024. p.4 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Autoriza a suspensão da exigibilidade dos recolhimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS para os empregadores situados em municípios do Estado do Rio Grande do Sul alcançados por estado de calamidade pública reconhecido pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional. - SEGURO-DESEMPREGO / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Resolução n.º 1.003, de 13 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 15 de maio de 2024. p.4 (Edição Extra B). Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Autoriza o Ministro do Trabalho e Emprego a conceder ampliação do benefício do seguro-desemprego aos trabalhadores com domicílio em municípios do território do Estado do Rio Grande do Sul, declarados pelo Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional em situação de calamidade pública e reconhecidos pelo Governo Federal.
- PROJOVEM TRABALHADOR
Portaria n.º 733, de 15 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 16 de maio de 2024. p.74. Gabinete do Ministro.
Institui o Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem referente à modalidade Projovem Trabalhador, voltado ao objetivo de preparar o jovem para ocupações com vínculo empregatício ou para outras atividades produtivas geradoras de renda, por meio da qualificação social e profissional e do estímulo à sua inserção no mundo do trabalho.
Portaria n.º 738, de 16 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2024. p.153-156. Secretaria de Qualificação, Emprego e Renda.
Aprova termo de referência da submodalidade consórcio social da juventude, da modalidade Projovem Trabalhador, do Programa Nacional de Inclusão de Jovens – Projovem, e dispõe sobre os critérios para apresentação de projetos.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 16 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 20 de maio de 2024. p.189. Departamento de Relações do Trabalho.
Indefere o pedido de Alteração Estatutária de interesse do Sindicato das Empresas de Consultoria, Assessoramento, Perícias, Informações e Pesquisas no Estado de Minas Gerais – SESCON/MG, tendo em vista a insuficiência e irregularidade de documentação não passível de saneamento, e, por conseguinte, arquiva o referido processo.
ATOS DO PODER LEGISLATIVO
- RESPONSABILIDADE FISCAL / DÍVIDA – PAGAMENTO / CALAMIDADE PÚBLICA
Lei Complementar n.º 206, de 16 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2024. p.1-2.
Autoriza a União a postergar o pagamento da dívida de entes federativos afetados por calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional, mediante proposta do Poder Executivo federal, e a reduzir a taxa de juros dos contratos de dívida dos referidos entes com a União; e altera a Lei Complementar n.º 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), e a Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017.
- SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – SPVAT
Lei Complementar n.º 207, de 16 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2024. p.2-4.
Dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT), e dá outras providências.
- LEI ORÇAMENTÁRIA – 2024
Lei n.º 14.855, de 16 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2024. p.4.
Altera a Lei n.º 14.791, de 29 de dezembro de 2023, que dispõe sobre as diretrizes para a elaboração e a execução da Lei Orçamentária de 2024.
- RECEITA E DESPESA – UNIÃO – 2024
Lei n.º 14.856, de 17 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2024. p.1 (Edição Extra B).
Altera a Lei n.º 14.822, de 22 de janeiro de 2024, que estima a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2024.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- SEGURO OBRIGATÓRIO PARA PROTEÇÃO DE VÍTIMAS DE ACIDENTES DE TRÂNSITO – SPVAT
Mensagem n.º 195, de 16 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2024. p.6.
Dispõe sobre as razões aos vetos, aposto à Lei Complementar n.º 207, de 16 de maio de 2024, que dispõe sobre o Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito (SPVAT). - CONSELHO NACIONAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL – 2025-2027
Resolução n.º 2, de 16 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2024. p.7-8. Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional.
Dispõe sobre os critérios e o processo de composição da comissão responsável pela elaboração da lista das organizações representantes da sociedade civil, a ser submetida ao Presidente da República para compor o Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional – Consea no mandato 2025-2027.
MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO E ASSISTÊNCIA SOCIAL, FAMÍLIA E COMBATE À FOME
- PROGRAMAS SOCIAIS / CALAMIDADE PÚBLICA / RIO GRANDE DO SUL
Portaria n.º 985, de 17 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2024. p.3 (Edição Extra B). Gabinete do Ministro.
Estabelece medidas emergenciais para a gestão e operação do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei n.º 14.601, de 19 de junho de 2023, do Programa Auxílio Gás dos Brasileiros, instituído pela Lei n.º 14.237, de 19 de novembro de 2021, e do Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, disposto no art. 6º-F da Lei n.º 8.742, de 07 de dezembro de 1993, destinadas aos municípios e ao Estado do Rio Grande do Sul – RS, em decorrência do Estado de Calamidade Pública, declarada por meio do Decreto do Governo do Estado do Rio Grande do Sul n.º 57.596, de 1º de maio de 2024, e reconhecida sumariamente pela União por meio da Portaria n.º 1.467, de 8 de maio de 2024, do Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional, ou de situação de emergência.
MINISTÉRIO DA FAZENDA
- FGTS
Circular n.º 1.058, de 17 de maio de 2024. DOU. Seção 1, de 17 de maio de 2024. p.5 (Edição Extra B). Caixa Econômica Federal.
Publica a versão 24 do Manual de Movimentação da Conta Vinculada do FGTS, que disciplina a movimentação das contas vinculadas do FGTS para os trabalhadores, diretores não empregados e dependentes.
- CONTENCIOSO TRIBUTÁRIO / CONTROVÉRSIA JURÍDICA
Edital n.º 6. DOU. Seção 3, de 17 de maio de 2024. p.1-3 (Edição Extra A). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Torna pública a proposta para adesão à transação no contencioso tributário de relevante e disseminada controvérsia jurídica, e dá outras providências.
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO
- MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO – TEMÁRIO UNIFICADO
Resolução n.º 195, de 20 de março de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de maio de 2024. p.190-261. Ministério Público do Trabalho (Conselho Superior). (Republicada por conter erro material no texto original do anexo publicado no DOU. Seção 1, de 7 de abril de 2022.p. 121-125, alterado pela Resolução n.º 210, de 31 de agosto de 2023, publicada no DOU. Seção 1, de 13 de setembro de 2023, e republicada no DOU. Seção 1, de 31 de outubro de 2023.p.100-171).
Altera o Temário Unificado do Ministério Público do Trabalho.
MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA
- CONADE
Portaria n.º 399, de 15 de maio de 2024. DOU. Seção 2, de 17 de maio de 2024. p.19. Gabinete do Ministro.
Altera a Portaria n.º 760, de 29 de março de 2022, com a redação dada pela Portaria n.º 198, de 30 de março de 2023, referente à designação dos representantes do Governo Federal para compor o Conselho Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – CONADE, no triênio 2022 – 2025.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 41.620, de 15 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 16 de maio de 2024. p.140. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7991% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0071 o Redutor – R e em 0,0885% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 14 de maio de 2024.
Comunicado n.º 41.627, de 16 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 17 de maio de 2024. p.138. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7951% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0068 o Redutor – R e em 0,1143% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 15 de maio de 2024.
Comunicado n.º 41.634, de 17 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 20 de maio de 2024. p.118. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,7648% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0070 o Redutor – R e em 0,0643% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 16 de maio de 2024.
MINISTÉRIO DA INTEGRAÇÃO E DO DESENVOLVIMENTO REGIONAL
- CONSELHO NACIONAL DE RECURSOS HÍDRICOS
Edital de Convocação. DOU. Seção 3, de 20 de maio de 2024. p.71-72. Conselho Nacional de Recursos Hídricos (Secretaria Executiva).
Convoca os setores usuários e as organizações civis de recursos hídricos, em conformidade com o Decreto n.º 11.960, de 21 de março de 2024 e na Resolução n.º 14, de 20 de outubro de 2000, do CNRH, naquilo que couber, para participarem das Assembleias Setoriais Deliberativas Presenciais que terão por finalidade a escolha das instituições, titulares e suplentes, que representarão os respectivos setores no CNRH.
INEDITORIAL
- FEDERAÇÃO – FNHRBS
Edital de Convocação de 17 de maio de 2024. DOU. Seção 3, de 20 de maio de 2024. p.144.
O Presidente da Federação Nacional de Hotéis, Restaurantes, Bares e Similares convoca o seu Conselho de Representantes para que se reúna, ordinariamente, no dia 04 de junho de 2024.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- SELO “AMIGO PET” / ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS
Lei n.º 10.383, de 17 de maio de 2024. DORJ. Parte I, de 20 de maio de 2024. p.1.
Determina que os estabelecimentos comerciais, que prestam serviços alimentícios, como por exemplo, bares e restaurantes, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro, que permitam a entrada de consumidores acompanhados de seus animais domésticos, terão direito ao selo “Amigo Pet”.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
SECRETARIA DE POLÍTICAS E PROMOÇÃO DA MULHER
- SPM-RIO / SENAC/RJ / TERMO DE CONTRATO
Resolução n.º 46, de 14 de maio de 2024. DO.RIO. Poder Executivo, de 16 de maio de 2024. p.62. Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher.
Designa servidores como Gestor e integrantes da Comissão de Fiscalização, responsáveis pelo acompanhamento da execução do Termo de Contrato celebrado entre o Município do Rio de Janeiro, por meio da Secretaria Especial de Políticas e Promoção da Mulher – SPM-RIO, e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial- SENAC-RJ, cujo objeto é a contratação da Prestação de serviço para realização de cursos presenciais, e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: luizcardoso@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Diretoria Corporativa
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
