A Rede Nacional de Assessorias Legislativas (Renalegis), do Sistema Comércio, voltou a se reunir por videoconferência no dia 14 de outubro, em sua 38ª reunião ordinária, para debater temas de interesse e pautas prioritárias para os empresários do comércio de bens, serviços e turismo de todo o País.
Os integrantes do grupo tiveram uma visão global dos projetos recém-aprovados, daqueles que ainda necessitam de ações estratégicas e puderam conhecer o projeto Vai Turismo – Rumo ao Futuro que visa elaborar boas práticas para o setor turístico brasileiro, que precisa se reerguer após baque histórico da pandemia, além de contribuir para o debate público e embasar propostas e estratégias de governo dos candidatos que se apresentarem às eleições estaduais e nacional de 2022.
A apresentação foi realizada pelo diretor da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo (CNC) e responsável pelo Conselho Empresarial de Turismo e Hospitalidade (Cetur), Alexandre Sampaio. Ele destacou que a implantação do projeto já começou nas Federações, responsáveis pela coordenação dos grupos de trabalho estaduais, com a participação dos Conselhos e Câmaras empresariais de turismo, representantes do poder público local e de entidades cada cadeia produtiva) começa nas bases das federações, que já vem ocorrendo, além dos conselhos de turismo, estabelecimentos e entidades da cadeia produtiva do setor.
“Precisaremos da ajuda da Renalegis, da capilaridade que os senhores têm no Congresso e com suas bases nos Estados. Turismo e comércio se potencializam, e um não existe sem o outro. Por isso, um dos objetivos é elaborar orientações aos candidatos ao Poder Executivo, nas eleições de 2022, estaduais e nacional, com possíveis estratégias, necessidades e políticas públicas para desenvolver o Turismo Sustentável e ajudar o País a recuperar o faturamento no setor, que, de março de 2020 a agosto de 2021, perdeu mais de R$ 420 bilhões”, pontuou.
A chefe da Divisão de Relações Institucionais (DRI) da CNC, Nara de Deus, colocou a equipe técnica à disposição para auxiliar no que for preciso em relação ao contato com os parlamentares e busca por regramentos e segurança jurídica ao projeto. “Nossos técnicos estão frequentemente com esses deputados e senadores, que certamente serão candidatos nas próximas eleições, e por isso estamos aqui para apoiar como for necessário pela efetivação do Vai Turismo”, reforçou.
Duas empresas estão realizando a assessoria técnica do projeto. Ao final, serão produzidos 27 documentos estaduais e um nacional com o perfil de cada região brasileira, as tendências, diretrizes e ações prioritárias para o desenvolvimento sustentável de destinos turísticos no País.
Vitória do comércio
O Projeto de lei que garante até 2032 incentivos fiscais ao comércio, o PLP nº 5, já seguiu para sanção presidencial. A matéria foi aprovada, no dia 6 de outubro, no plenário do Senado Federal e corrigiu um erro histórico quando da aprovação da Lei Complementar nº 160, em 2017, que concedeu, por até 15 anos, incentivos e benefícios fiscais vinculados ao ICMS – desde que o beneficiário seja o real remetente da mercadoria – para a indústria, por 15 anos, e para o comércio somente por cinco anos, acabando em 2022.
Segundo o especialista técnico da DRI Elielson Gonçalves de Almeida, o resultado exitoso é reflexo da ação coordenada da Renalegis, na busca da aceitação da matéria em cada fase de tramitação, chegando a uma aprovação recorde tanto no plenário da Câmara quanto no do Senado. “A CNC já se antecipou e solicitou, por meio de ofício do presidente José Roberto Tadros para o presidente Bolsonaro, a sanção integral do projeto.”
Também no dia 6 de outubro, foi aprovado, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 2.058/2021, que busca regulamentar o trabalho de gestantes durante a pandemia, estabelecendo medidas para sua efetivação. O projeto muda a Lei nº 14.151/21, de maio de 2021, que garantiu o afastamento das gestantes, para exercer as atividades de forma remota (home office), sem prejuízo de sua remuneração, durante a emergência de saúde pública do novo coronavírus.
“A lei não previu como ficaria esse afastamento no caso de gestantes que desempenham atividades não compatíveis com o modelo remoto, como auxiliares de limpeza, atendentes e cozinheiras. Então, mais uma vez, nos mobilizamos para aprovar essa regulamentação, que traz um alívio para os empresários”, explicou Elielson. A proposta segue para votação no Senado e deve contar com forte atuação da Renalegis.
Sistema S
Outro tema discutido na reunião foi o Projeto de Lei nº 6.505/19, que torna as contribuições das empresas ao Sistema S facultativa e limitada a 1% da remuneração dos empregados. O texto destina ainda 30% dessa arrecadação à seguridade social. O especialista executivo da DRI Reiner Ferreira Leite falou sobre o trabalho realizado na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados pela rejeição da matéria.
“Junto com a Fecomércio-BA, buscamos que o relator fosse alguém que tivesse relação com o Sistema e soubesse o quão prejudicial seria essa aprovação, não só para os trabalhadores do comércio, mas a sociedade de modo geral que utiliza as unidades, serviços e cursos de Sesc e de Senac”, observou.
O colegiado acolheu o parecer contrário do relator, deputado Daniel Almeida (PCdoB-BA), que destacou o risco de fechamento de unidades e demissão de colaboradores, em prejuízo especialmente nos pequenos municípios. “Desestruturar o Sistema S é um tiro no pé da formação profissional, que garante a reposição de quadros e o avanço da competitividade dos negócios”, avaliou o relator.
Reiner explicou que o projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania. “Vamos continuar mapeando parceiros do Sistema Comércio nessas comissões e, com a ajuda dos membros aqui da Renalegis, trabalhando pela rejeição da matéria”, antecipou.
Reforma tributária
A especialista técnica da DRI Thais Peters Soares fez um resumo da tramitação das propostas de reforma tributária no Congresso, abordando a recente aprovação na Câmara do projeto que altera regras do Imposto de Renda, PL nº 2.337/2021, segunda fase da reforma tributária, e que já seguiu para o Senado.
De acordo com o texto, os lucros e dividendos serão taxados em 15% a título de Imposto de Renda na fonte, mas fundos de investimento em ações ficam de fora. O Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) será reduzido de 15% para 8%. Já a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) diminuirá 0,5 ponto percentual em duas etapas, condicionadas à redução de incentivos tributários que aumentarão a arrecadação. Assim, o total, após o fim desses incentivos, será de 1 ponto percentual a menos, passando de 9% para 8%, no caso geral.
A proposição aguarda parecer do relator, senador Angelo Coronel (PSD-BA), na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), e será debatida em audiências públicas que contarão com a presença de representantes dos setores impactados.
“Já a PEC 110/2019 teve novo parecer divulgado no último dia 5 pelo relator, senador Roberto Rocha (PSDB-MA). O principal ponto da proposta é a unificação do PIS, Cofins e IPI em um único imposto federal, assim como a unificação dos tributos estaduais e municipais do ICMS e ISS em um segundo imposto”, lembrou.
