A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados aprovou proposta que permite a municípios com população inferior a 50 mil habitantes no Censo 2010 a adoção de processos de licenciamento ambiental simplificados para o cumprimento das exigências da Lei de Resíduos Sólidos.
Foi aprovado substitutivo apresentado pela relatora, deputada Carla Zambelli (PSL-SP), ao Projeto de Lei 1884/21, deputado Totonho Lopes (PDT-CE). Ela justificou as mudanças no texto original lembrando que a competência sobre o tema é municipal, conforme a Constituição. “A União só pode legislar em âmbito genérico”, disse.
Desta forma, o substitutivo aprovado apenas autoriza a adoção de processos simplificados para licenciamento ambiental. A versão original, por outro lado, elencava técnicas que poderiam ser adotadas por esses municípios quando a disposição de rejeitos em aterros sanitários for economicamente inviável.
Tramitação
O projeto tramita em caráter conclusivo e ainda será analisado pelas comissões de Desenvolvimento Urbano; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.
Fonte: Agência Câmara de Notícias
PEC que desobriga gastos mínimos com educação será debatida nesta terça
O Senado realiza na próxima terça-feira (24), às 9h, sessão de debates sobre a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 13/2021. Essa PEC, de autoria do senador Marcos Rogério (DEM-RO), desobriga União, estados, Distrito Federal e municípios da aplicação de percentuais mínimos de suas receitas na manutenção e no desenvolvimento do ensino, no exercício de 2020, devido à ao desequilíbrio fiscal provocado pela pandemia.
A sessão será realizada de forma virtual e deve contar com a participação de representantes de entidades como a Confederação Nacional de Municípios (CNM), a União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação (Undime), o Conselho Nacional de Secretários de Educação (Consed) e a União Brasileira dos Estudantes Secundaristas (Ubes), entre outras.
A votação da PEC estava prevista para a última terça-feira (17), mas foi retirada de pauta depois que o senador Flávio Arns (Podemos-PR) solicitou a sessão de debates. Ele tem criticado a proposta. Segundo Arns, a PEC beneficia apenas entre 5% a 6% dos municípios brasileiros. Além disso, ele argumenta que não há razão para anistia nesses casos, pois a educação deveria, na verdade, receber mais recursos.
— É uma pena tirarmos recursos da educação. A educação precisa de mais recursos, inclusive por causa da pandemia, como mais equipamentos e internet. [Com a PEC] Estaríamos indo na contramão das necessidades do país — argumentou ele.
Marcos Rogério, por outro lado, afirma que a proposta é importante para o equilíbrio fiscal de estados, municípios e Distrito Federal, e destacou que a medida é transitória, com validade apenas para o ano de 2020.
A senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) é a relatora da matéria.
Crédito da imagem _ Internet
Fonte: Agência Senado
