Rio de Janeiro – Edição nº 068, 15/07/2022
DESTAQUES:
- Instituído Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da Norma Regulamentadora n.º 35 – Trabalho em Altura, composto, entre outros, por representante da CNC.
- Ministério da Economia publica solução de consulta dispondo sobre o terço constitucional de férias, o horário de trabalho extraordinário, o auxílio-acidente e o aviso prévio indenizado.
- Promulgada Emenda Constitucional dispondo sobre o diferencial de competitividade para os biocombustíveis; o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; a autorização para a União entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do ICMS aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; o auxílio Gás dos Brasileiros; o auxílio para caminhoneiros autônomos; o Programa Auxílio Brasil; o auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
- Instituído o Projeto Salas +Verdes, com a finalidade de incentivar a implantação de espaços educadores.
- Alterada a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios.
- Substituído o Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SEGURANÇA E SAÚDE NO TRABALHO / CTPP / GTT – NR-35 – TRABALHO EM ALTURA / CNC
Portaria n.º 1.959, de 12 de julho de 2022. DOU. Seção 2, de 15 de julho de 2022. p.55-56. Secretaria de Trabalho.
Institui, no âmbito da Comissão Tripartite Paritária Permanente – CTPP, o Grupo de Trabalho Tripartite de revisão da Norma Regulamentadora n.º 35 (NR35) – Trabalho em Altura. O referido Grupo é composto, entre outros, por Edgar Segato Neto, representante da Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo – CNC, como membro titular da bancada de empregadores.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- CONTRIBUIÇÕES SOCIAIS PREVIDENCIÁRIAS
Solução de Consulta n.º 25, de 14 de junho de 2022. DOU. Seção 1, de 14 de julho de 2022. p.12-13. Coordenação-Geral de Tributação.
Dispõe sobre o terço constitucional de férias, o horário de trabalho extraordinário, o auxílio-acidente e o aviso prévio indenizado.
- CRIMES – REPRESENTAÇÃO FISCAL
Portaria n.º 199, de 13 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2022. p.51. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Altera a Portaria n.º 1.750, de 12 de novembro de 2018, que dispõe sobre representação fiscal para fins penais referente a crimes contra a ordem tributária, contra a Previdência Social, e de contrabando ou descaminho, sobre representação para fins penais referente a crimes contra a Administração Pública Federal, em detrimento da Fazenda Nacional ou contra administração pública estrangeira, de falsidade de títulos, papéis e documentos públicos e de “lavagem” ou ocultação de bens, direitos e valores, e sobre representação referente a atos de improbidade administrativa.
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- PISCINAS – SIMILARES / SEGURANÇA
Lei n.º 14.327, de 13 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2022. p.1.
Dispõe sobre requisitos mínimos de segurança para a fabricação, a construção, a instalação e o funcionamento de piscinas ou similares e sobre a responsabilidade em caso de seu descumprimento.
ATOS DO CONGRESSO NACIONAL
- BIOCOMBUSTÍVEIS – COMPETITIVIDADE / COMBUSTÍVEIS – PREÇOS / ICMS – AUXÍLIO FINANCEIRO / AUXÍLIO GÁS / AUXÍLIO CAMINHONEIROS / AUXÍLIO BRASIL / TRANSPORTE PÚBLICO
Emenda Constitucional n.º 123, de 14 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2022. p.1-2.
Altera o art. 225 da Constituição Federal para estabelecer diferencial de competitividade para os biocombustíveis; inclui o art. 120 no Ato das Disposições Constitucionais Transitórias para reconhecer o estado de emergência decorrente da elevação extraordinária e imprevisível dos preços do petróleo, combustíveis e seus derivados e dos impactos sociais dela decorrentes; autoriza a União a entregar auxílio financeiro aos Estados e ao Distrito Federal que outorgarem créditos tributários do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS) aos produtores e distribuidores de etanol hidratado; expande o auxílio Gás dos Brasileiros, de que trata a Lei n.º 14.237, de 19 de novembro de 2021; institui auxílio para caminhoneiros autônomos; expande o Programa Auxílio Brasil, de que trata a Lei n.º 14.284, de 29 de dezembro de 2021; e institui auxílio para entes da Federação financiarem a gratuidade do transporte público.
- ENFERMAGEM – PARTEIRA / PISO SALARIAL NACIONAL
Emenda Constitucional n.º 124, de 14 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2022. p.2.
Institui o piso salarial nacional do enfermeiro, do técnico de enfermagem, do auxiliar de enfermagem e da parteira.
- RECURSO ESPECIAL – DIREITO FEDERAL INFRACONSTITUCIONAL
Emenda Constitucional n.º 125, de 14 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2022. p.3.
Altera o art. 105 da Constituição Federal para instituir no recurso especial o requisito da relevância das questões de direito federal infraconstitucional.
MINISTÉRIO DO MEIO AMBIENTE
- PROJETO SALAS +VERDES / EDUCAÇÃO AMBIENTAL
Portaria n.º 169, de 13 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2022. p.100-101. Gabinete do Ministro.
Institui o Projeto Salas +Verdes, com a finalidade de incentivar a implantação de espaços educadores, para atuarem como centros de informação e formação ambiental, em consonância com as diretrizes prioritárias do Ministério do Meio Ambiente e os princípios da Política Nacional da Educação Ambiental – PNEA.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- EMPRESAS / NEGÓCIOS – CGSIM / REDESIM
Decreto n.º 11.136, de 15 de julho de 2022. DOU. Seção 1, de 15 de julho de 2022. p.9 (Edição Extra B).
Altera o Decreto n.º 9.927, de 22 de julho de 2019, para dispor sobre a composição do Comitê para Gestão da Rede Nacional para a Simplificação do Registro e da Legalização de Empresas e Negócios – CGSIM.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- FUNDACENTRO
Portaria n.º 825, de 14 de julho de 2022. DOU. Seção 2, de 15 de julho de 2022. p.1. Casa Civil (Ministério do Trabalho e Previdência).
Exonera Felipe Mêmolo Portela do cargo de Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.
Portaria n.º 826, de 14 de julho de 2022. DOU. Seção 2, de 15 de julho de 2022. p.1. Casa Civil (Ministério do Trabalho e Previdência).
Nomeia Luciana Ferrari Siqueira, para exercer o cargo de Presidente da Fundação Jorge Duprat Figueiredo, de Segurança e Medicina do Trabalho – FUNDACENTRO.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.868, de 13 de julho de 2022. DOU. Seção 3, de 15 de julho de 2022. p.1711. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0816% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2296% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 12 de julho de 2022.
Comunicado n.º 38.875, de 14 de julho de 2022. DOU. Seção 3, de 15 de julho de 2022. p.1711. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 1,0832% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0085 o Redutor – R e em 0,2312% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 13 de julho de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- DIA INTERNACIONAL DA MULHER / EVENTOS – MEIA-ENTRADA
Lei n.º 9.790, de 13 de julho de 2022. DORJ. Parte I, de 14 de julho de 2021. p.1.
Assegura às mulheres, em comemoração ao Dia Internacional da Mulher, o pagamento de 50% (cinquenta por cento) do valor efetivamente cobrado para o ingresso em estabelecimentos e/ou casas de espetáculo, parques aquáticos e infantis, zoológicos, exposições, feiras, além de praças, eventos esportivos e demais locais que promovam eventos de lazer, entretenimento e difusão cultural, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
LEI SANCIONADA
- CERVEJARIA CASEIRA PROFISSIONAL
Lei Complementar n.º 253, de 13 de julho de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 14 de julho de 2022. p.3.
Dispõe sobre a criação, classificação e regulamentação das atividades econômicas cervejaria caseira profissional, microcervejaria, tap room e brewpub no Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
