Rio de Janeiro – Edição nº 038, 26/04/2022
DESTAQUES:
- Ministério da Saúde declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus.
- Aprovados os regimentos internos do Comitê Interministerial e da Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
- Alterada norma dispondo sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorrogando, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
- Prefeitura do Rio de Janeiro revoga normas dispondo sobre a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra a Covid-19 para o acesso e a permanência em diversos estabelecimentos e locais de uso coletivo.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- INSS – BENEFÍCIOS / PERÍCIA MÉDICA / CRPS
Medida Provisória n.º 1.113, de 20 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 20 de abril de 2022. p.1 (Edição Extra B).
Altera a Lei n.º 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Lei n.º 13.846, de 18 de junho de 2019, para dispor sobre o fluxo de análise de benefícios previdenciários e assistenciais sob avaliação do Instituto Nacional do Seguro Social, da Perícia Médica Federal e do Conselho de Recursos da Previdência Social.
- HABITAÇÃO POPULAR / MICRO, PEQUENAS E MÉDIAS EMPRESAS – CRÉDITO – PROGRAMA EMERGENCIAL
Medida Provisória n.º 1.114, de 20 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2022. p.1-2.
Altera a Lei n.º 11.977, de 7 de julho de 2009, a Lei n.º 14.118, de 12 de janeiro de 2021, a Lei n.º 12.087, de 11 de novembro de 2009, e a Lei n.º 14.042, de 19 de agosto de 2020, que dispõem sobre o Fundo Garantidor de Habitação Popular, a participação da União em fundos garantidores de risco de crédito para micro, pequenas e médias empresas, e o Programa Emergencial de Acesso a Crédito.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- ESTADO DE EMERGÊNCIA – ENCERRAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria n.º 913, de 22 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 22 de abril de 2022. p.1 (Edição Extra E). Gabinete do Ministro.
Declara o encerramento da Emergência em Saúde Pública de Importância Nacional (ESPIN) em decorrência da infecção humana pelo novo coronavírus (2019-nCoV) e revoga a Portaria n.º 188, de 3 de fevereiro de 2020.
- PESSOA TABAGISTA / SUS
Portaria n.º 908, de 20 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2022. p.117. Gabinete do Ministro.
Dispõe sobre as diretrizes para a organização dos serviços e do cuidado à pessoa tabagista no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS), por meio da alteração do Capítulo IV do Anexo IV da Portaria de Consolidação n.º 3, de 28 de setembro de 2017.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- MUDANÇA DO CLIMA / CRESCIMENTO VERDE
Resolução n.º 1, de 20 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2022. p.2-3. Casa Civil (Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde).
Aprova o Regimento Interno do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
Resolução n.º 2, de 20 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2022. p.3-4. Casa Civil (Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde).
Aprova o Regimento Interno da Comissão Técnica do Comitê Interministerial sobre a Mudança do Clima e o Crescimento Verde.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- SIMPLES NACIONAL
Resolução n.º 168, de 20 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2022. p.52-53. Comitê Gestor do Simples Nacional.
Altera a Resolução n.º 166, de 18 de março de 2022, que dispõe sobre o Programa de Reescalonamento do Pagamento de Débitos no âmbito do Simples Nacional, e prorroga, excepcionalmente, o prazo final para a transmissão da DASN-SIMEI.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- INSS – SEGURADOS – BENEFICIÁRIOS / CRÉDITO CONSIGNADO
Resolução n.º 1.348, de 12 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 25 de abril de 2022. p.215. Conselho Nacional de Previdência Social.
Torna pública as recomendações decidias no Plenário do Conselho Nacional de Previdência Social, considerando o disposto na Medida Provisória n.º 1.106, de 17 de março de 2022, que altera a Lei n.º 10.820, de 17 de dezembro de 2003, para ampliar a margem de crédito consignado aos segurados do Regime Geral de Previdência Social e para autorizar a realização de empréstimos e financiamentos mediante crédito consignado para beneficiários do Benefício de Prestação Continuada e de programas federais de transferência de renda, e a Lei n.º 13.846, de 18 de julho de 2019, para dispor sobre a restituição de valores aos cofres públicos.
MINISTÉRIO DA CIDADANIA
- PROGRAMA AUXÍLIO BRASIL
Portaria n.º 766, de 20 de abril de 2022. DOU. Seção 1, de 26 de abril de 2022. p.6-8. Gabinete do Ministro.
Regulamenta a gestão de condicionalidades do Programa Auxílio Brasil, revoga a Portaria n.º 251, de 12 de dezembro de 2012, e dá outras providências.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.561, de 22 de abril de 2022. DOU. Seção 3, de 26 de abril de 2022. p.175. Área de Política Monetária.
Fixa em 0,9211% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0079 o Redutor – R e em 0,1301% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 20 de abril de 2022.
Comunicado n.º 38.566, de 25 de abril de 2022. DOU. Seção 3, de 26 de abril de 2022. p.176. Área de Política Monetária.
Divulga as Taxas Básicas Financeiras – TBF, os Redutores – R e as Taxas Referenciais – TR relativos aos dias 21 e 22 de abril de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATOS DO PREFEITO
- POLUIÇÃO SONORA / PRAIAS – PARQUES / CONTROLE – FISCALIZAÇÃO
Decreto Rio n.º 50.671, de 25 de abril de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 26 de abril de 2022. p.3.
Torna eficazes as medidas de controle e fiscalização das fontes de poluição sonora nas praias e parques, regulamenta o inciso XI do art. 6º da Lei n.º 4.139, de 2005, combinado com o art. 3º da Lei n.º 6.179, de 2017, bem como altera a redação do inciso XXVII do art. 2º do Decreto nº 30.181, de 2008, e dá outras providências.
- VACINAÇÃO – COMPROVANTE / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 50.672, de 25 de abril de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 26 de abril de 2022. p.3.
Revoga o Decreto Rio nº 49.894, de 1º de dezembro de 2021, que determina, em caráter excepcional como medida sanitária de proteção à vida, a obrigatoriedade de comprovação da vacinação contra a Covid-19 para o acesso e a permanência em diversos estabelecimentos e locais de uso coletivo; e o artigo 1º, do Decreto Rio n.º 50.308, de 7 de março de 2022, que dispensa os indivíduos da prévia comprovação de vacinação contra a Covid-19 para acesso e permanência no interior dos estabelecimentos e locais elencados no Decreto Rio n.º 49.894, de 1º de dezembro de 2021, quando o Município atingir o índice de setenta por cento da população maior de dezoito anos vacinada com a dose de reforço.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
