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• Estabelecidas normas e critérios para o reajuste e a revisão das tarifas e dos preços públicos praticados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos – ECT nos serviços postais prestados em regime de exclusividade.
• Recomendado às empresas estatais federais, entre outras orientações para a contratação de bens e serviços de tecnologia da informação – TI, de exigir atestado fornecido por órgão de registro do comércio do local em que se realiza a licitação ou a obra ou o serviço, por sindicato, federação ou confederação patronal, ou por entidades imparciais equivalentes, para a comprovação de exclusividade.
• Alterado texto de diversas Normas Regulamentadoras.
• Prorrogada a vigência da Medida Provisória que dispõe sobre medidas emergenciais para atenuar os efeitos da crise decorrente da pandemia da covid-19 nos setores de turismo e de cultura.
• Alterada norma que institui o Grupo de Trabalho para revisar a Seção V, Subseção I da Resolução de Diretoria Colegiada n.º 44, de 17 de agosto de 2009, que trata da solicitação remota para dispensação de medicamentos, composto, entre outros, por representantes da FecomércioSP.
• Sancionada Lei do Município do Rio de Janeiro que obriga a afixação de cartazes explicativos em restaurantes, bares, lanchonetes, praças de alimentação de shopping centers e estabelecimentos similares, contendo a aplicação da Manobra de Heimlich.
• Governo do Distrito Federal revoga Decreto que declara estado de calamidade pública, em decorrência da pandemia causada pelo Novo Coronavírus.
• Alterada norma que divulga o Processo Seletivo para Ingresso nos Cursos do Projeto Vencer, oferecidos pela Secretaria de Estado de Justiça e Cidadania do Distrito Federal e o Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – SENAC – Ano Letivo de 2022.
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