Rio de Janeiro – Edição nº 010, 03/02/2022
DESTAQUES:
- Aprovado o Regulamento de aplicação da LGPD para agentes de tratamento de pequeno porte.
- Conselho Nacional de Saúde estabelece regras referentes à prorrogação de mandatos no âmbito dos Conselhos de Saúde.
- Indeferido o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio, Limpeza, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Estado do Acre .
- Indeferido o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni e Região.
- Instituído o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário, onde aos beneficiários será assegurada a oferta de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional prestada, entre outras entidades, pelo Senac.
- Município do Rio de Janeiro regulamenta lei que dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas de sacolão volante.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- LGPD – AGENTES DE TRATAMENTO DE PEQUENO PORTE
Resolução n.º 2, de 27 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de janeiro de 2022. p.6-7. Autoridade Nacional de Proteção de Dados (Conselho Diretor).
Aprova o Regulamento de aplicação da Lei n.º 13.709, de 14 de agosto de 2018, Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), para agentes de tratamento de pequeno porte.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- GOVERNO FEDERAL – EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Portaria n.º 1.241, de 27 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de janeiro de 2022. p.81-107. Secretaria do Tesouro Nacional.
Divulga o Relatório Resumido da Execução Orçamentária do Governo Federal relativo ao mês de dezembro de 2021.
- CADIN / DÉBITOS – PARCELAMENTO
Instrução Normativa n.º 2.063, de 27 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 31 de janeiro de 2022. p.62-67. Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil.
Dispõe sobre o parcelamento de débitos perante a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil de que tratam os arts. 10 a 10-B, 11 a 13 e 14 a 14- F da Lei n.º 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
- CONSELHOS DE SAÚDE – MANDATOS
Resolução n.º 649, de 27 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de janeiro de 2022. p.127. Conselho Nacional de Saúde.
Dispõe sobre as regras referentes à prorrogação de mandatos no âmbito dos Conselhos de Saúde e dá outras providências.
- DISPOSITIVOS MÉDICOS – TESTAGEM / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Resolução n.º 595, de 28 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de janeiro de 2022. p.1 (Edição Extra A). Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Diretoria Colegiada).
Dispõe sobre os requisitos e procedimentos para a solicitação de registro, distribuição, comercialização e utilização de dispositivos médicos para diagnóstico in vitro como autoteste para detecção de antígeno do SARS-CoV-2, em consonância ao Plano Nacional de Expansão da Testagem para Covid-19 (PNE-Teste), e dá outras providências.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- FGTS / CONTRIBUIÇÃO SOCIAL / LEGISLAÇÃO TRABALHISTA
Portaria n.º 91, de 18 de 27 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de janeiro de 2022. p.137. Gabinete do Ministro.
Altera o Anexo I da Portaria n.º 667, de 8 de novembro de 2021, que disciplina a organização e a tramitação dos processos administrativos de auto de infração e de notificação de débito do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS e da Contribuição Social; o Sistema Eletrônico de Processo Administrativo Trabalhista para o trâmite de autos de infração e de notificações de débito do FGTS e da Contribuição Social e a prática de atos processuais eletrônicos; a imposição de multas administrativas previstas na legislação trabalhista; a emissão da Certidão de Débitos Trabalhistas; o procedimento para autorização do saque de FGTS pelo empregador, quando recolhido a empregados não optantes; e os procedimentos administrativos de oferta de vista e cópia e de verificação anual dos processos físicos.
- INSS – PREFEITURAS MUNICIPAIS / PERÍCIA MÉDICA – TELEAVALIAÇÃO
Portaria Conjunta n.º 1, de 26 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de janeiro de 2022. p.139. Diretoria de Benefícios do Instituto Nacional do Seguro Social e Subsecretaria de Perícia Médica Federal da Secretaria de Previdência do Ministério do Trabalho e Previdência.
Estabelece o fluxo de operacionalização para realização da Perícia Médica com Uso da Teleavaliação – PMUT, em cumprimento à decisão do Tribunal de Contas da União – TCU.
- SINDICATO / REGISTRO SINDICAL – INDEFERIMENTO
Despacho de 31 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 1 de fevereiro de 2022. p.72. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de registro sindical de interesse do Sindicato das Empresas de Asseio, Limpeza, Conservação, Trabalho Temporário e Serviços Terceirizáveis do Estado do Acre – SEAC/AC.
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – INDEFERIMENTO
Despacho de 1º de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 2 de fevereiro de 2022. p.101. Coordenação-Geral de Registro Sindical.
Indefere o pedido de alteração estatutária de interesse do Sindicato do Comércio de Teófilo Otoni e Região.
- INSS / BENEFICIÁRIOS – COMPROVAÇÃO DE VIDA
Portaria n.º 1.408, de 2 de fevereiro de 2022. DOU. Seção 1, de 3 de fevereiro de 2022. p.111. Instituto Nacional do Seguro Social.
Disciplina os procedimentos referentes à comprovação de vida anual dos beneficiários do INSS.
ATO DO PODER EXECUTIVO
- SERVIÇO CIVIL VOLUNTÁRIO – JOVEM / SENAC – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Medida Provisória n.º 1.099, de 28 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 28 de janeiro de 2022. p.1 (Edição Extra B).
Institui o Programa Nacional de Prestação de Serviço Civil Voluntário e o Prêmio Portas Abertas. O Art. 3º da referida Medida Provisória estabelece que aos beneficiários do Programa será assegurada pelo Município a oferta de cursos de formação inicial e continuada ou de qualificação profissional com carga horária mínima de doze horas para cada trinta dias de permanência no Programa e carga horária máxima de cem horas anuais; cuja qualificação será prestada, entre outras entidades, pelo Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial – Senac.
BANCO CENTRAL DO BRASIL
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.273, de 2 de fevereiro de 2021. DOU. Seção 3, de 3 de fevereiro de 2021. p.109. Área de Política Econômica.
Fixa em 0,7272% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0073 o Redutor – R e em 0,0000% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 1 de fevereiro de 2022.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- SACOLÃO VOLANTE / PRODUTOS HORTIFRUTIGRANJEIROS – COMERCIALIZAÇÃO
Decreto Rio n.º 50.161, de 1º de fevereiro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 2 de fevereiro de 2022. p.3-5.
Regulamenta a Lei Municipal n.º 7.003, de 23 de julho de 2021, que dispõe sobre a venda de produtos hortifrutigranjeiros em unidades móveis, denominadas de sacolão volante.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
