Rio de Janeiro – Edição nº 003, 11/01/2022
DESTAQUES:
- Inmetro aprova Requisitos de Avaliação da Conformidade para Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C) – Consolidado.
- PGFN institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.
- Negado provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Paracatu- MG, no tocante ao pedido de alteração estatutária.
- CODEFAT divulga o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – Exercício de 2022.
- Governo do Distrito Federal altera Decreto dispondo sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19, para suspender a realização de festas e eventos de carnaval, públicos ou privados.
- Divulgado os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2022, no Distrito Federal.
- Prefeitura do Rio de Janeiro prorroga até 31 de dezembro de 2022 o prazo previsto que dispõe sobre as condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, em razão da COVID-19.
As matérias divulgadas neste Boletim podem ser visualizadas na íntegra, clicando na referência do Ato, ou solicitadas na íntegra oficial pelo e-mail CNConlineBID@cnc.org.br
DIÁRIO OFICIAL DA UNIÃO
ATOS DO PODER EXECUTIVO
- SERVIÇO DE IDENTIFICAÇÃO DO CIDADÃO / ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA FEDERAL
Decreto n.º 10.900, de 17 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 17 de dezembro de 2021. p.1-2 (Edição Extra A).
Dispõe sobre o Serviço de Identificação do Cidadão e a governança da identificação das pessoas naturais no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e altera o Decreto n.º 8.936, de 19 de dezembro de 2016, o Decreto n.º 10.543, de 13 de novembro de 2020, e o Decreto n.º 9.278, de 5 de fevereiro de 2018.
- IMUNIZANTES – DOAÇÃO / PAÍSES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Medida Provisória n.º 1.081, de 20 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2021. p.1 (Edição Extra A).
Autoriza o Poder Executivo Federal a doar imunizantes contra a covid-19 a outros países em caráter de cooperação humanitária internacional.
- REGIME DE RECUPERAÇÃO FISCAL – ESTADOS / DISTRITO FEDERAL
Decreto n.º 10.928, de 7 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 7 de janeiro de 2022. p.4.
Altera o Decreto n.º 10.681, de 20 de abril de 2021, para dispor sobre a classificação de desempenho do Regime de Recuperação Fiscal do Estado ou do Distrito Federal e sobre as condições dispostas no § 3º do art. 7º-B da Lei Complementar n.º 159, de 19 de maio de 2017.
PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA
- FRONTEIRA – IMIGRANTES / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Portaria Interministerial n.º 663, de 20 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 20 de dezembro de 2021. p.1-3 (Edição Extra A). Casa Civil.
Dispõe sobre restrições, medidas e requisitos excepcionais e temporários para entrada no País, em decorrência dos riscos de contaminação e disseminação do coronavírus SARS-CoV-2 (covid-19).
MINISTÉRIO DA INFRAESTRUTURA
- CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO
Resolução n.º 886, de 13 de dezembro de 2021. DOU. Seção 1, de 23 de dezembro de 2021. p.6-12 (Edição Extra B). Conselho Nacional de Trânsito. (Republicada por ter saído no DOU. Seção 1, de 23 de dezembro de 2021. p.276-280, com incorreção).
Regulamenta as especificações, a produção e a expedição da Carteira Nacional de Habilitação (CNH).
ATO DO PODER LEGISLATIVO
- EMPRESA DE APLICATIVO – ENTREGADOR / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Lei n.º 14.297, de 5 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 6 de janeiro de 2022. p.1.
Dispõe sobre medidas de proteção asseguradas ao entregador que presta serviço por intermédio de empresa de aplicativo de entrega durante a vigência da emergência em saúde pública decorrente do coronavírus responsável pela covid19.
MINISTÉRIO DA ECONOMIA
- REGISTRADOR ELETRÔNICO DE PONTO – AVALIAÇÃO DA CONFORMIDADE
Portaria n.º 4, de 4 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de janeiro de 2022. p.40-47. Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia.
Aprova os Requisitos de Avaliação da Conformidade para Registrador Eletrônico de Ponto Convencional (REP-C) – Consolidado.
- SIMPLES NACIONAL – DÍVIDA ATIVA DA UNIÃO
Portaria n.º 214, de 10 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de janeiro de 2022. p.1-2 (Edição Extra A). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.
Edital n.º 1, de 10 de janeiro de 2021. DOU. Seção 3, de 11 de janeiro de 2021. p.1 (Edição Extra A). Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.
Torna públicas propostas para adesão à transação no contencioso tributário de pequeno valor relativo ao processo de cobrança do regime especial unificado de arrecadação de tributos e contribuições devidos por microempresas e empresas de pequeno porte (Simples Nacional) inscritos em dívida ativa da União.
- TBF – R – TR
Comunicado n.º 38.165, de 10 de janeiro de 2021. DOU. Seção 3, de 11 de janeiro de 2021. p.167. Banco Central do Brasil (Área de Política Econômica).
Fixa em 0,7662% a Taxa Básica Financeira – TBF, em 1,0070 o Redutor – R e em 0,0657% a Taxa Referencial – TR relativos ao dia 7 de janeiro de 2022.
MINISTÉRIO DO TRABALHO E PREVIDÊNCIA
- SINDICATO / ALTERAÇÃO ESTATUTÁRIA – RECURSO ADMINISTRATIVO
Despacho de 7 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de janeiro de 2022. p.188. Subsecretaria de Relações do Trabalho.
Conhece e nega provimento ao Recurso Administrativo de interesse do Sindicato do Comércio Varejista de Paracatu- MG, no tocante ao pedido de alteração estatutária.
- ABONO SALARIAL – EXERCÍCIO DE 2022
Resolução n.º 934, de 7 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 10 de janeiro de 2022. p.1 (Edição Extra A). Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador.
Estabelece o Calendário de Pagamento do Abono Salarial – Exercício de 2022.
MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
- MINISTÉRIO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS – REGIMENTO INTERNO
Portaria n.º 89, de 10 de janeiro de 2022. DOU. Seção 1, de 11 de janeiro de 2022. p.121-152. Gabinete da Ministra.
Aprova o Regimento Interno do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos.
DIÁRIO OFICIAL DO DISTRITO FEDERAL
PODER EXECUTIVO
- MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto n.º 42.898, de 6 de janeiro de 2022. DODF. Seção I, de 7 de janeiro de 2022. p.1.
Altera o Decreto n.º 42.730, de 23 de novembro de 2021, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente da COVID-19 (Sars-Cov-2), e dá outras providências, para suspender, no âmbito do Distrito Federal, a realização de festas e eventos de carnaval, públicos ou privados.
- FERIADOS / PONTO FACULTATIVO
Decreto n.º 42.903, de 7 de janeiro de 2022. DODF. Seção I, de 10 de janeiro de 2022. p.1.
Divulga os dias de feriados nacionais e locais, bem como estabelece os dias de ponto facultativo, no ano de 2022 e dá outras providências.
DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO
ATO DO PREFEITO
- ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS – CADEIRAS – MESAS / SAÚDE PÚBLICA – CORONAVÍRUS
Decreto Rio n.º 50.134, de 7 de janeiro de 2022. DO.RIO. Poder Executivo, de 10 de janeiro de 2022. p.3.
Prorroga até 31 de dezembro de 2022 o prazo previsto no art. 1º do Decreto Rio n.º 48.980, de 14 de junho de 2021, que dispõe sobre as condições de colocação de mesas e cadeiras em logradouros públicos, em caráter extraordinário, por restaurantes, bares, lanchonetes e estabelecimentos congêneres, em razão da pandemia do Coronavírus COVID-19.
Tel.: [21] 3804-9376
E-mail: CNConlineBID@cnc.org.br
Produção: Gerência de Documentação e Informação – Divisão de Administração
Organização: Luiz Cláudio Pereira Cardoso
