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8 de fevereiro de 2024

Medida provisória isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos

A Medida Provisória (MP) 1206/24 altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir isenção a quem recebe até dois salários mínimos (hoje, R$ 2.824). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (6). A MP corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de …

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Projeto inclui plano de saúde animal entre benefícios das empresas para os trabalhadores

O Projeto de Lei 5636/23 permite que as empresas incluam planos de saúde para animais domésticos entre os benefícios oferecidos ao trabalhador. As despesas referentes à assistência animal não serão descontadas do salário do funcionário, nem se sujeitarão a encargos trabalhistas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do …

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Projeto exige divulgação da lista dos carros consertados por seguradoras

O Projeto de Lei 5599/23 prevê a divulgação na internet de uma lista com veículos que sofreram danos cobertos por seguradoras. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Seguro Privado. “A ideia é proteger os consumidores que compram carros usados”, explicou o autor da proposta, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). “O …

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Projeto busca proteger consumidores na compra de pacotes turísticos

O Projeto de Lei 57/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proteger o consumidor de riscos na compra de pacotes de viagens. Na prática, o texto define regras de transparência e comunicação com o consumidor, e obriga a empresa a manter garantia financeira em valor suficiente para cobrir as ofertas comercializadas. O projeto é …

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Projeto garante direito de cancelar ou remarcar passagens aéreas em caso de morte de parente próximo

O Projeto de Lei 4346/23 proíbe companhias aéreas que operam no território nacional de cobrarem pelo cancelamento ou remarcação de passagens quando o cliente alegar o falecimento de parentes até o 3º grau. A determinação vale pelo período de sete dias antes ou após a data originalmente agendada para a viagem.  São  considerados parentes de …

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CCJ pode votar matérias para aumentar segurança no ambiente digital

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na retomada dos trabalhos legislativos propostas que reforçam a segurança no ambiente digital. Duas matérias sobre o tema estão prontas para inclusão na pauta. A primeira é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto fixa como competência privativa …

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CE votará marco dos jogos eletrônicos e isenção da taxa do Enem

Temas como a criação do marco legal dos jogos eletrônicos e os critérios de isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão entre os 27 projetos prontos para votação na Comissão de Educação e Cultura (CE). Os integrantes do colegiado iniciam o ano legislativo com atenção a temas …

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Reforma tributária e novos decretos estaduais são pauta de reunião do Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS

O Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS realizou sua primeira reunião em 2024, com coordenação do vice-presidente da Federação, Gerson Nunes Lopes, e vice-coordenação do também vice-presidente Cladir Olimpio Bono. O Conselho se encontrou na casa do comércio gaúcho para discutir, entre outros temas, a reforma tributária e os decretos estaduais publicados em dezembro de …

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Fecomércio-ES e Sindiex apresentam demandas do comércio exterior à Receita Federal

O presidente da Fecomércio-ES, Idalberto Moro, o diretor de Relações Institucionais da Federação, Cézar Wagner Pinto, e o presidente do Sindiex, Sidemar Acosta, participaram de uma agenda institucional com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, em 7 de fevereiro. Ao lado do governador Renato Casagrande, de deputados estaduais e da bancada …

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