A Medida Provisória (MP) 1206/24 altera a tabela mensal do Imposto de Renda (IR) para garantir isenção a quem recebe até dois salários mínimos (hoje, R$ 2.824). O texto foi publicado em edição extra do Diário Oficial da União na terça-feira (6). A MP corrige a primeira faixa da tabela e eleva o limite de …
Medida provisória isenta de Imposto de Renda quem ganha até dois salários mínimos Leia mais »
O Projeto de Lei 5636/23 permite que as empresas incluam planos de saúde para animais domésticos entre os benefícios oferecidos ao trabalhador. As despesas referentes à assistência animal não serão descontadas do salário do funcionário, nem se sujeitarão a encargos trabalhistas. O texto, em análise na Câmara dos Deputados, altera a Consolidação das Leis do …
Projeto inclui plano de saúde animal entre benefícios das empresas para os trabalhadores Leia mais »
O Projeto de Lei 2750/23 cria teto de 25% para aporte das universidades ao Fundo Garantidor do Fundo de Financiamento Estudantil (FG-Fies). Em análise na Câmara dos Deputados, a proposta altera a Lei do Fies. O Fies financia até 100% da mensalidade de instituições de ensino superior e atende estudantes com renda familiar de até …
O Projeto de Lei 5599/23 prevê a divulgação na internet de uma lista com veículos que sofreram danos cobertos por seguradoras. O texto em análise na Câmara dos Deputados altera a Lei do Seguro Privado. “A ideia é proteger os consumidores que compram carros usados”, explicou o autor da proposta, deputado Saulo Pedroso (PSD-SP). “O …
Projeto exige divulgação da lista dos carros consertados por seguradoras Leia mais »
O Projeto de Lei 57/24, em análise na Câmara dos Deputados, visa proteger o consumidor de riscos na compra de pacotes de viagens. Na prática, o texto define regras de transparência e comunicação com o consumidor, e obriga a empresa a manter garantia financeira em valor suficiente para cobrir as ofertas comercializadas. O projeto é …
Projeto busca proteger consumidores na compra de pacotes turísticos Leia mais »
O Projeto de Lei 4346/23 proíbe companhias aéreas que operam no território nacional de cobrarem pelo cancelamento ou remarcação de passagens quando o cliente alegar o falecimento de parentes até o 3º grau. A determinação vale pelo período de sete dias antes ou após a data originalmente agendada para a viagem. São considerados parentes de …
A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) pode votar na retomada dos trabalhos legislativos propostas que reforçam a segurança no ambiente digital. Duas matérias sobre o tema estão prontas para inclusão na pauta. A primeira é a proposta de emenda à Constituição (PEC) 3/2020, do senador Eduardo Gomes (PL-TO). O texto fixa como competência privativa …
CCJ pode votar matérias para aumentar segurança no ambiente digital Leia mais »
Temas como a criação do marco legal dos jogos eletrônicos e os critérios de isenção do pagamento da taxa de inscrição no Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) estão entre os 27 projetos prontos para votação na Comissão de Educação e Cultura (CE). Os integrantes do colegiado iniciam o ano legislativo com atenção a temas …
CE votará marco dos jogos eletrônicos e isenção da taxa do Enem Leia mais »
O Conselho de Assuntos Tributários da Fecomércio-RS realizou sua primeira reunião em 2024, com coordenação do vice-presidente da Federação, Gerson Nunes Lopes, e vice-coordenação do também vice-presidente Cladir Olimpio Bono. O Conselho se encontrou na casa do comércio gaúcho para discutir, entre outros temas, a reforma tributária e os decretos estaduais publicados em dezembro de …
O presidente da Fecomércio-ES, Idalberto Moro, o diretor de Relações Institucionais da Federação, Cézar Wagner Pinto, e o presidente do Sindiex, Sidemar Acosta, participaram de uma agenda institucional com o secretário especial da Receita Federal do Brasil, Robinson Barreirinhas, em 7 de fevereiro. Ao lado do governador Renato Casagrande, de deputados estaduais e da bancada …
Fecomércio-ES e Sindiex apresentam demandas do comércio exterior à Receita Federal Leia mais »
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