junho 2023

Fecomércio-RS realiza evento sobre nova regra da Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica

Sistema Comércio /

Encontro reuniu mais de 100 pessoas na sede da entidade e teve o objetivo de esclarecer dúvidas sobre o decreto 56.670/2023, do Governo do Estado, que obriga que qualquer equipamento que possibilite o processamento de dados relativos a operações com mercadorias sejam vinculados à emissão de Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica, a NFC-e.

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Projeto do governo restabelece voto de qualidade em votações do Carf

Diário Legislativo /

O governo federal encaminhou à Câmara dos Deputados o Projeto de Lei 2384/23, que restabelece o voto de qualidade em caso de empate nos julgamentos do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf). A proposta substitui a Medida Provisória 1160/23, editada no começo do ano, que teve igual propósito. A MP perdeu a validade em 1º

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Projeto garante medicamento gratuito a pessoas com transtorno autista

Diário Legislativo /

O Projeto de Lei 973/23 garante à pessoa com transtorno do espectro autista (TEA) o acesso gratuito a medicamentos, sob prescrição médica, por meio do Sistema Único de Saúde (SUS). Em análise na Câmara dos Deputados, a medida altera a Lei 12.764/12, que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do

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