junho 2023

Projeto possibilita a fiador do Fies acessar extrato e amortizar contrato

O Projeto de Lei 1194/23 permite que o fiador de empréstimo do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) realize, a qualquer tempo, amortizações extraordinárias ou a quitação do saldo devedor. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. O texto, que altera a Lei do Fies, permite ainda que o contratante (estudante ou

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Projeto exige cardápio impresso em restaurantes e lanchonetes

O Projeto de Lei 1245/23 exige que restaurantes, lanchonetes, bares e similares disponibilizem para os consumidores, nos atendimentos presenciais, cardápios impressos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, será admitido uso de cardápios digitais, desde que haja a oferta simultânea de cardápios impressos. O texto proíbe os estabelecimentos de exigir cadastro

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Projeto exige itens de segurança em carro elétrico nacional ou importado

O Projeto de Lei 915/23 torna obrigatória a instalação de itens de segurança em veículos elétricos, a fim de proteger os usuários e as equipes de resgate, em caso de acidente. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. Pela proposta, veículos nacionais ou importados deverão contar com: sistema automático de desligamento geral da

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Nova lei cria regra de transição para evitar queda brusca em repasses do FPM

O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou a Lei Complementar 198, de 2023, que evita a queda brusca nos repasses do Fundo de Participação dos Municípios (FPM) para as cidades que tiverem redução populacional. A norma foi publicada na quarta-feira (28) em edição extra do Diário Oficial da União. O texto é resultado do

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