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março 2023

Projeto facilita troca imediata de produto novo que apresentar vício de qualidade

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O Projeto de Lei 263/23 permite o ressarcimento em dinheiro ou a troca imediata de produto adquirido em loja física que apresentar vício de qualidade ou quantidade no prazo de sete dias a partir da compra ou do recebimento. A proposta, em análise na Câmara dos Deputados, é do deputado Márcio Marinho (Republicanos-BA) e altera […]

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Projeto obriga empresa licitante a comprovar cota de aprendiz em curso profissionalizante

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O Projeto de Lei 203/23 obriga as empresas que prestam serviços para a administração pública a comprovarem o cumprimento da cota de aprendiz matriculado em cursos dos serviços nacionais de aprendizagem. A proposta tramita na Câmara dos Deputados. Pelo texto, a comprovação se dará na fase de habilitação do processo licitatório. Definida pela Consolidação das

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Comissões permanentes elegem seus presidentes; veja os nomes dos eleitos até agora

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As 30 comissões permanentes da Câmara dos Deputados elegem nesta quarta-feira (15) seus presidentes, com mandato de um ano. Os partidos dos presidentes já foram definidos. Neste ano, a Câmara criou cinco comissões permanentes por desmembramento das funções de outras já existentes. Confira os nomes dos que já foram eleitos: Rui Falcão é eleito presidente da

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Especialistas defendem IVA com poucas alíquotas e isenções

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A maioria dos convidados de audiência na Câmara dos Deputados que tratou de práticas tributárias internacionais afirmou que os impostos sobre valor agregado (IVAs) mais modernos têm poucas alíquotas e isenções. Mas, na audiência desta quarta-feira (15) do grupo de trabalho sobre a reforma tributária, alguns convidados rejeitaram o IVA como solução única e defenderam

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Senado aprova MP do Programa de Enfrentamento ao Assédio Sexual

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O Plenário do Senado aprovou, nesta quarta-feira (15), a medida provisória que instituiu o Programa de Prevenção e Enfrentamento ao Assédio Sexual, à Violência Sexual e aos demais Crimes contra a Dignidade Sexual no âmbito da administração pública (MP 1.140/2022). Aprovada na forma do Projeto de Lei de Conversão (PLV) 2/2023 e relatada pela senadora

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Câmara aprova projeto que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho

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A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (15) o Projeto de Lei 4591/12, do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que trata da estrutura do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), com atribuições de supervisão administrativa, orçamentária, financeira e patrimonial da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, inclusive por meio de decisões de

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Comissão aprova projeto que obriga poder público a fornecer material escolar

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A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) aprovou na terça-feira (14) projeto de lei do senador Romário (PL-RJ) que obriga o poder público a fornecer o material escolar aos alunos de escolas públicas de educação básica. A proposição foi relatada no colegiado pela senadora Professora Dorinha Seabra (União-TO). A proposta segue para análise terminativa na Comissão

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Equiparação de enteado a filho em plano de saúde e previdência é aprovada na CAS

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A Comissão de Assuntos Sociais (CAS) aprovou nesta quarta-feira (15) projeto que equipara enteado economicamente dependente a filho de titular de plano privado e de segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). A equiparação também vale para criança ou adolescente por ele tutelado ou que esteja sob sua guarda judicial. O PL 2.965/2021, da senadora

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Maior acessibilidade de pessoas com deficiência à Justiça é aprovada na CDH

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Foi aprovado nesta quarta-feira (15) pela Comissão de Direitos Humanos (CDH) o PL 3.277/2021, do senador Romário (PL-RJ), que amplia a acessibilidade em sessões no tribunal do júri e em documentos de julgamentos para pessoas com deficiência auditiva e visual. O projeto segue para a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). O texto altera o Estatuto

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CCJ vai debater em audiência pública alterações ao Estatuto do Desarmamento

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Senadores da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) vão debater em audiência pública projeto de lei que altera o Estatuto do Desarmamento (Lei 10.826, de 2003). Nesta quarta-feira (15), o presidente do colegiado, senador Davi Alcolumbre (União-AP), afirmou que esse debate público deverá ocorrer dentro de 21 dias. A matéria, PL 3.713/2019, foi retirada de pauta

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